Caso Concreto

Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

É um sistema criado para articular as ações federais, estaduais e municipais na área da segurança pública e da Justiça Criminal, hoje totalmente dispersas. Essa articulação não vai ferir a autonomia dos estados ou da Polícia Civil ou Militar. Não se trata de unificação, mas de integração prática. O sistema é único, mas as instituições que farão parte dele são diversas e autônomas, cada uma cumprindo suas responsabilidades. Servem de modelo para o SUSP as experiências de missões especiais e forças-tarefa, em que órgãos diferentes trabalham integrados, com pessoal qualificado e objetivos, metas e metodologia bem definidos.

O novo estilo de conduzir a segurança pretende evitar que as ações sejam pautadas apenas por tragédias, sem planejamento nem tempo para pensar em medidas estratégicas. O objetivo do SUSP é prevenir, criar meios para que seja possível analisar a realidade de cada episódio, planejar estratégias, identificar quais os métodos e mecanismos que serão usados. Sistemas de avaliação e monitoramento das ações também serão introduzidos para garantir transparência e controle externo das ações de segurança.

Como os Estados vão participar?

O governador do estado assina um protocolo de intenções com o Ministério da Justiça. Então, é criado no estado um Comitê de Gestão Integrada, do qual fazem parte o secretário estadual de Segurança Pública, como coordenador, e mais representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil e guardas municipais. A intenção é contar também com a cooperação ativa do Ministério Público e do Poder Judiciário. Caberá a esse comitê definir de forma consensual as ações, principalmente no combate ao crime organizado (tráfico de drogas e de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, pirataria). Todas as decisões do comitê estadual serão repassadas a um comitê gestor nacional Com isso, experiências bem sucedidas em um lugar poderão ser implantadas em outro. O comitê, também, definirá as prioridades para investimentos federais na área de segurança pública no estado.

Como vai se dar a integração entre as polícias?

Policiais civis e militares vão freqüentar a mesma academia e terão acesso à formação prática e teórica idêntica. O Governo vai, ainda, estimular a criação de unidades policiais integradas, reunindo, em um mesmo local, forças das polícias civil e militar. Isso vai mudar a cara da segurança pública no Brasil, que, pela primeira vez, contará com projetos amplos de longo prazo para evitar futuras crises de violência.

A ação do Governo está limitada à elaboração do SUSP?

Não. O Governo Federal já tomou várias medidas na área de segurança pública. O número de policiais federais vai aumentar de 7 mil para 11.500 agentes, delegados e peritos. E serão contratados 500 agentes penitenciários federais. Também foi anunciada a construção de cinco presídios federais de segurança máxima, sendo que um será concluído até o final do ano. Um exemplo da agilidade do Governo foi no recente episódio de transferência do traficante Fernando Beira Mar para presídios que ficam fora da área em que atuava.

Mudou a forma de o Governo Federal lidar com a segurança pública?

Até o final do ano passado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública funcionava como uma simples tesouraria do Fundo Nacional de Segurança Pública. Os critérios para a liberação de recursos não eram definidos claramente, por falta de uma política efetiva para a área. Agora, o Governo Federal tem objetivos que orientam a aplicação desses recursos em projetos que realmente melhorem a vida do cidadão. Esses objetivos constituem os principais pontos do SUSP.

Os seis eixos do SUSP:

 Gestão unificada da informação: Uma central vai receber todas as demandas na área de segurança pública. A coleta de informações deverá auxiliar na redução da violência e na prevenção ao crime.

 Gestão do sistema de segurança: Delegacias com perícia, polícia civil e polícia militar deverão ser implantadas para cuidar de determinadas áreas geográficas das cidades.

 Formação e aperfeiçoamento de policiais: Os policiais civis e militares serão treinados em academias integradas. A Secretaria Nacional de Segurança Pública tem um setor de formação e aperfeiçoamento que já está trabalhando nos currículos das academias para definir o conteúdo desses cursos de formação, que levarão em conta sempre a valorização do profissional.

 Valorização das perícias: Essa fase da investigação dos crimes receberá atenção especial.

 Prevenção: Ações concretas para a prevenção e redução da violência nos estados serão prioritárias. A Polícia Comunitária terá papel fundamental nesse processo.

 Ouvidorias independentes e corregedorias unificadas: Serão criados órgãos para receber as reclamações da população e identificar possíveis abusos da ação policial. A corregedoria vai fiscalizar os atos dos policiais civis e militares. O objetivo é realizar o controle externo sobre a ação da segurança pública nos estados.

Fonte: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Ações do

Ações Estruturais

Modernização das instituições de segurança pública e do sistema prisional

Força Nacional de Segurança Pública

O grupo terá sede própria na capital federal, onde 500 homens ficarão aquartelados aguardando solicitação de intervenção por parte dos governadores ao governo federal. A Força Nacional de Segurança Pública foi criada em 2004 para atender às necessidades emergenciais dos estados. É formada pelos melhores policiais e bombeiros dos grupos de 10 elite dos estados. Cerca de sete mil profissionais já passaram pelo rigoroso treinamento para integrarem-se à Força, na Academia Nacional de Polícia (Polícia Federal), em Brasília. Tal estrutura foi inspirada nas forças de paz da Organização das Nações Unidas (ONU) para responder às demandas necessárias, muitas vezes em territórios dominados pela criminalidade, sem deixar de se ater aos procedimentos preventivos e à difusão de temas ligados aos direitos humanos. A Força já atuou nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro, no Maranhão, no Entorno do Distrito