Caso Concreto

O que é carta fora?

É um documento que regulamenta uma doação territorial para um povoado, mediante pagamento de impostos pela propriedade adquirida.

- Por que, ainda hoje, um documento do período colonial - o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira

sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?

É capaz de produzir efeitos por que os dois prinípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo.

1ª QUESTÃO: De acordo com o historiador Ronaldo Vainfas (Dicionário do Brasil Colonial – de 1500 a 1808), “as capitanias hereditárias constituíram a

forma de administração inicial dos domínios atlânticos portugueses, primeiro nas ilhas atlânticas e depois no Brasil e em Angola [constituindo-se tal

sistema] a partir do modelo do antigo senhorio português de fins da Idade Média, então ajustado ao contexto ultramarino ”. No que se refere à

regulamentação do funcionamento deste modelo de colonização adotado na América Portuguesa, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ela se deu a partir de alvarás, editados pelos principais tribunais portugueses e que concediam ampla autonomia política e financeira aos capitães-donatários.

II – Ela se deu através da Carta de Doação e do Foral que, dentre outros temas, tratava da definição da jurisdição, dos privilégios e das obrigações dos capitães-donatários.

III – Ela se fixou através de decretos reais que continham a nomeação dos capitães -donatários como administradores das capitanias, os quais eram sempre funcionários

reais, com formação em Direito.

Após analisar cada uma das afirmativas acima (verificando se elas estão CORRETAS ou ERRADAS), assinale, dentre as alternativas apresentadas abaixo,

a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas.

B – Somente a afirmativa II está correta. E - Todas as afirmativas estão erradas.

C – Somente a afirmativa III está errada.

2ª QUESTÃO: Segundo o historiador Stuart B. Schwartz (Burocracia e Sociedade no Brasil Colonial – Ed. Perspectiva), “a expedição de Martim Afonso de

Sousa, que partiu de Lisboa em 1530, marcou uma transição importante entre a frouxa administração da justiça imposta pela necessidade militar e uma

forma mais concreta baseada no estabelecimento da colonização permanente e no reconhecimento da necessidade de regularização da sociedade ”.

a que melhor reflete o resultado de sua análise:

A – Somente a afirmativa I está errada. D – Todas as afirmativas estão corretas.

B – Somente a afirmativa II está correta. E - Todas as afirmativas estão erradas.

C – Somente a afirmativa III está errada.

RESPOSTA: LETRA B

Sousa, que partiu de Lisboa em 1530, marcou uma transição importante entre a frouxa administração da justiça imposta pela necessidade militar e uma

forma mais concreta baseada no estabelecimento da colonização permanente e no reconhecimento da necessidade de regularização da sociedade ”.

Assim, com relação ao modelo de colonização adotado por Portugal, em suas terras sul-americanas, a partir de 1534, podemos afirmar que:

I – Ele se configurou a partir da doação de extensões do novo território conquistado a um grupo de fidalgos que deveriam arcar com os ônus da colonização e da montagem

do “aparelho” judicial-administrativo, reduzindo assim os encargos da Metrópole.

II – Ele se concretizou a partir da transferência das principais instâncias judiciais da metrópole portuguesa para a nova