Caso Concreto

Caso Concreto 1

a) O fato de MARIA DAS DORES até os 65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê?

R - Não, pois a partir do momento do nascimento, quando é caracterizado a vida, ela passa a ter personalidade jurídica , o registro apenas formaliza o ato.

b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais?

R - O registro civil do nascimento da pessoa natural dota de formalidade e publicidade aquele fato jurídico que é o nascimento com a vida, início da personalidade Civil; apresenta o indivíduo á sociedade, dando eficácia á sua personalidade.

c) Qual a relação entre personalidade jurídica e capacidade jurídica?

R - capacidade que as pessoas tem de serem titulares de direitos e obrigações. É um atributo Jurídico, já a capacidade Jurídica, é uma medida limitadora ou delineadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações.

A personalidade jurídica e a capacidade jurídica compõem-se, haja visto que a capacidade jurídica é a medida da personalidade, considerada a sua universalidade. É o direito subjetivo absoluto da personalidade que dá a possibilidade de ser sujeito de direito e adquirir novos direitos subjetivos por meio de relações jurídicas.

Caso Concreto 2

Personalidade jurídica: aquisição e perda

Tendo em vista que pouco tempo depois de testar Beto faleceu, pergunta-se:

a) Como é diagnosticado o evento biológico morte de Beto e quais as conseqüências jurídicas desse diagnóstico?

R- A morte de beto pode se considerar "morte Real", que é quando há cessão daatividade cerebral, atestada profissional médic

b) O cão "Good Dick" pode receber a parte que lhe cabe da herança de Beto sob a forma de cuidados efetuados por pessoal especializado e ração canina de primeira qualidade?

R- Não. Por não se tratar de pessoa jurídica (sujeito).

c) "Good Dick" poderia ser representado por um curador?

R- Não. Pelo fato de não ser considerado sujeito na relação jurídica

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Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou. Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

R = O registro civil é um documento onde consta dados pessoais de uma pessoa. E serve para que ela venha a existir perante o ordenamento jurídico, dando a ela direitos e deveres.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

R = Não. Na atual legislação não existe regulamentação para tal ato. As alterações só podem ser feitas mediante ordem judicial.

3. O que é transexualismo?

R = É quando uma pessoa acredita ter nascido em um corpo que não corresponde ao seu psicológico.

Caso 2

Domicílio civil. Classificação.

André de Lima e Silva, 17 anos, está mais do que feliz, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Ação Social da Prefeitura de Duque de Caxias. Ocorre que André reside alguns dias da semana na capital do Estado do Rio de Janeiro e outros dias da semana reside na cidade de Saquarema, no interior do Estado do Rio, onde mora sua querida tia Lilica Lima, surfista profissional, com quem aprendeu a pegar ondas desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com fundamento no Novo Código Civil.

R = Será considerado domicílio de Andre a casa da tia em Saquarema. Devido ele ser menor de idade é considerado incapaz.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

R = Domicílio Legal.

Caso 3

Término da existência da Pessoa Natural. Ausência Após um dia normal de trabalho em seu escritório, JOÃO DE DEUS HONÓRIO DOS SANTOS, advogado bem

sucedido no ramo do direito empresarial, 40 anos, chega em casa avisando a mulher e aos filhos que estava muito feliz, pois sua escola de samba ganhou o campeonato depois de 16 anos de espera e que ia à padaria comprar umas cervejas para comemorarem juntos. João saiu e nunca mais voltou, já faz nove anos, oito meses e quinze longos dias. Sendo certo que não deixou representante ou procurador.

Pergunta-se:

a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida?

R = Ausência.

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?

R = Não. Só podem pleitear tal ação depois de transcorridos 10 anos. Após esse período poderá ser pleiteado a ausência definitiva.

c) E