Caso Concreto

Resposta – Aula 3 - Direito Penal II

Questão 1.

Ato obsceno

Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Crime de menor potencial ofensivo, segundo o art. 61 da Lei n.º 9.099/95 - Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Para tais crimes deve ser buscada a aplicação da pena não privativa de liberdade.

Trata-se de pena do gênero restritiva de direitos da espécie prestação pecuniária, uma alternativa, pois, a pena de privação de liberdade, tendo em vista que o infrator por meio do defensor público aceitou a proposta do Ministério Público de doar R$ 300,00 (trezentos) reais ao Conselho da Comunidade.

Para que haja a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos deve-se atender os requisitos dispostos no artigo abaixo transcrito:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II - o réu não for reincidente em crime doloso;

III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Ou seja, a pena substitui outra anteriormente aplicada.

Consequências no caso do descumprimento:

Pena substitutiva: o condenado passa a cumprir o restante da pena cominada na sentença.

Pena alternativa: o processo que estava suspenso, prossegue.

Questões Objetivas:

2 – d – Art. 44, II, CP.

3 – b