Caso Concreto

Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em

verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos.

Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional

de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário

brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos

seguintes. Grosseiramente, isto significa que são necessários três anos e quatro

meses de atividade do poder Judiciário para proporcionar a resolutividade

necessária para um ano. Por outro lado, já uma tradição no poder Judiciário

brasileiro, a Semana Nacional de Conciliação proporciona em apenas uma

semana cerca de 300 mil acordos. Novamente de forma aproximada, se fosse

possível a designação de nove SNCs em um único ano, toda a demanda anual do

Judiciário estaria absorvida exclusivamente nessas nove semanas. As demais 43

semanas do ano poderiam ser direcionadas a reduzir o acervo de mais de 92

milhões de feitos que aguardam resolução.[...] O ano de 2013, no âmbito da

mediação judicial e da conciliação, foi marcado pela consolidação do

entendimento de que não é aceitável um modelo de poder público se permitir ser

tão deficitário no que concerne ao seu índice de congestionamento quando já

existem no Brasil soluções possíveis. Merecem destaque os seguintes fatos:

...

 I) a aprovação, no Senado, do projeto de lei de mediação do senador Ricardo Ferraço,

em tramitação desde 2011;

 II) a organização da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial e da I

Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas;

 III) a continuação da formação de instrutores em mediação judicial e conciliação pelo

CNJ;

 IV) A organização do I Curso Básico de Mediação Judicial que atendeu 2 mil alunos de

todo o Brasil e

 V) o estímulo pelo CNJ a magistrados que encaminhem demandas litigiosas em varas de

família a mediadores de família para