Caso Concreto 4

A promulgação do Código Penal de 1830 e a revogação do Livro V das Ordenações Filipinas, em um âmbito social ainda conservador e escravocrata.

Ainda que o Código tenha entrado em vigor ainda no período do Primeiro Reinado, a verdade é que sua repercussão somente se faz sentir na Regência. O propósito deste

tópico é ressaltar o aspecto liberal do Código (influência de Cesare Beccaria), em aparente dissonância com o conservadorismo da sociedade brasileira da época. Também

deve ser sublinhada a radical mudança de perspectiva do novo Código em relação ao Livro V das Ordenações Filipinas, ao qual substituiu. Neste sentido, deve -se abordar,

entre outros temas à escolha do docente, a previsão do princípio da legalidade - desconhecido no sistema, até então vigente no Brasil -, o abrandamento das penas, a

permanência da possibilidade de aplicação da pena de morte (apesar de sua pouca aplicação), bem como a maioridade penal aos 14 anos.

Análise, sintética, do período regencial, enfocando as reformas liberais descentralizadoras como base para a produção de normas e criação de instituições que acentuaram

essa característica no período e a reversão conservadora -centralizante promovida pelo REGRESSO a partir de 1837.

Sendo a Regência um dos períodos mais agitados da história política do país, é importante que sejam enfatizados, principalmente, dois temas: a questão da unidade

territorial do país, que esteve em jogo com os inúmeros movimentos revoltosos, bem como a questão que tratou do intenso debate acerca da centralização ou

descentralização do poder. Neste sentido, é importante analisar os efeitos do chamado Ato Adicional de 1834, que teve por propósito dar suporte a medidas

descentralizadoras no âmbito do poder. Também nesse contexto, faz -se relevante tratar da criação de uma instituição de grande importância no período: a chamada ?

Guarda Nacional?. Deve-se frisar ser esta, não apenas um corpo armado por cidadãos confiáveis (proprietários), que tinha por propósito reduzir a excessiva centralização

do poder e combater a ameaça das "classes perigosas", mas também dar relevo ao fato de que ela influenciou claramente no processo de fortalecimento das elites locais,

contribuindo para o surgimento do fenômeno do coronelismo. Por isso, faz-se necessário analisar pontos relevantes do Código de Processo Criminal de 1832 - que, juntamente

com o Código Criminal de 1830, dá início a uma tradição jurídica penal brasileira. Neste contexto, é interessante que aquele seja analisado em conjunto com o Ato Adicional de 1834,

já que ambos, em comum, compartilham o espírito de descentralização vigente no período (ainda que isso apontasse para uma contradição sistêmica, pois a Constituição de 1824

tem no centralismo sua essência), de forma a ampliar o poder das elites fundiárias, principalmente por intermédio da figura do juiz de paz. Outro ponto a ser abordado é o

surgimento, no sistema jurídico brasileiro, por intermédio do Código de Processo Criminal, do consagrado e histórico instituto do Habeas Corpus.

Apresentação dos aspectos social, econômico, político e mental que circunstanciam o período referente ao Segundo Reinado. Neste ponto, procurar-se-á estabelecer, ainda

que de forma breve, os alicerces social, econômico, político e mental do Segundo Reinado, com o propósito de preparar a base para o estudo de institutos jurídicos do

período. São temas que podem ser abordados para este propósito: a manutenção de uma estrutura socioeconômica baseada na economia cafeeira e na escravidão (tratada

em tópico específico), a busca pela modernização capitalista, o início de um grande processo imigratório e a Guerra do Paraguai.

Análise do Código Comercial de 1850 no contexto do período em que foi criado. A proposta é, de forma sintética, demonstrar a presença dos ideais liberais no início da

organização do direito privado brasileiro em um histórico de incipiente e frágil modernização da sociedade brasileira e a importância de uma regulação econômica. Nesse

sentido, é importante que tenha sido demonstrado, no tópico anterior, a busca, ainda que não tão bem -sucedida, de uma modernização capitalista. Também é relevante

demonstrar,