Caso Concreto 4

Caso Concreto

(OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Justifique.

Questão Objetiva

(OAB/FGV) Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.

(A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fálica mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.

|B| Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.

(C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.

(D) A presunção de legitimidade dos atos adminis¬trativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte I.

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010

Título

Ato Administrativo - Parte I.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

5

Tema

Ato Administrativo - Parte I.

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características;

Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação.

Estrutura do Conteúdo

1. Considerações Iniciais.

2. Aspectos Relevantes na Conceituação de Ato Administrativo.

3. Conceito.

3.1. Elementos do Ato Administrativo;

3.2. Ato Administrativo Inexistente.

4. Requisitos.

4.1. Competência; Competência Distribuída;

4.1.2. Subdelegação;

4.1.3. Avocação;

4.1.4. Agente de Fato;

4.1.5. O Ato do Agente de Fato Produz Efeito?