Caso Concreto

Plano de aula 6 de constitucional ll

Questão objetiva

Resposta – (C) I e II.

Questão objetiva

Resposta –(B) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

Caso concreto

Resposta - Plano de aula 5 de constitucional ll

Questão Objetiva

Resposta -B- A sindicalização é proibida ao militar.

Caso concreto

Resposta –A- Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço. Art. 14, §8º c/c art. 42 da CF.

B- Está errado, pois no caso dos militares, a filiação partidária não pode ser previamente satisfeita, pois eles pertencem a uma classe de servidores proibidos de manter filiação partidária enquanto estiverem no exercício de suas funções públicas. Em consequência dessa proibição, os militares somente são considerados filiados após a homologação, pela Justiça Eleitoral, de sua candidatura e da sua consequente desincompatibilização. Aplica-se ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF

C- Correto, o registro da candidatura suprime a filiação partidária, uma vez que o militar enquanto em serviço ativo , não pode estar filiado a partidos políticos.

D- Sim, pois para os não eleitos, o termo final será o dia imediato à publicação da reversão que se efetiva logo após a proclamação do resultado do pleito e a ciência pelo comando da Organização Militar a que pertence. A reversão consiste no retorno do militar agregado ao serviço ativo, tão logo cesse o motivo que o determinou, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica na primeira vaga que ocorrer . (art. 14, § 8º, II, CRFB/88)

Luis Paulo Viana Nunes

Direito Noturno

201301032891