Caso Concreto

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL

DIREITO PENAL II - CCJ0032

Título

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Número de Semana de Aula

3

Tema

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais e fundamento e finalidade da aplicação da sanção penal como forma de controle social.

• Analisar as Teorias da Pena, suas transformações históricas, fundamentos e validade no Estado Democrático de Direito.

Aplicar os institutos previstos na parte geral do Código Penal aos crimes em espécie de modo a diferenciar as espécies de sanções penais e consectários relativos aos regimes prisionais e cumprimento de pena.Estrutura do Conteúdo

1. A Sanção Penal.

1.1 Transformações Históricas

1.2 Finalidade e Fundamento das Penas.

1.2.1. Prevenção Geral.

1.2.2. Prevenção Especial.

- Prevenção especial e medida de segurança.

1.2.3. Prevenção Geral e o Sistema de Garantias.

1.3 O sistema Penal Brasileiro. A Pena Criminal

1.3.1. Teorias absolutas.

1.3.2. Teorias relativas.

1.3.3. Teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal.

1.4. Princípios da Pena.

a) humanidade das penas (art.5º, XLVII e XLIX, CRFB/1988);

b) legalidade (art.5º, XXXIX, CRFB/1988);

c) personalidade (art.5º, XLV, CRFB/1988);

d) inderrogabilidade;

e) proporcionalidade (art.5º, XLVI, CRFB/1988 e art.59, Código Penal);

f) individualização da pena (art.5º, XLVI, CRFB/1988);

1.5 Espécies de Pena

a) Pena Privativa de Liberdade

b) Pena Restritiva de Direitos

c) Pena de Multa

Indicação Bibliográfica

• Leia os arts. 32 e 59, do Código Penal.

• Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988.Leia o Capítulo XXVIII. História e Evolução da Pena de Prisão, pp. 505 a 513, do livro BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 15. ed. São Paulo: Saraiva.v 1, conforme plano de ensino.

• Leia o Capítulo XXXIV. Da Sanção Penal, pp.384 a 386, do livro CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva.v.1, conforme plano de ensino.

Leia a ementa de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, HC 182.750-SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 14/5/2013, disponível em http://www.stj.jus.br.

Aplicação Prática Teórica

Questão n. 1) Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no país.

O flagrante delito foi convolado em prisão preventiva sob o fundamento de que os corréus, caso soltos, incrementariam risco à ordem pública ou econômica e à conveniência da instrução criminal.

Sendo certo que as penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que, portanto, poderão vir a ser substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.44, do Código Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados, na qualidade de advogado dos corréus, apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da concessão da liberdade provisória ao respectivo Tribunal Regional Federal.

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