Caso Concreto

Caso Concreto 03

01- O ato obsceno está expresso no artigo 233, CP e tem como penas, a privativa de liberdade ou multa ( penas alternativas). O crime caracterisa-se como de baixo potencial ofensivo, por isso foi alternou-se a pena privativa de liberdade pela de multa.

Pena Alternativa: pode ser classificada em multa ou penas restritivas de direitos( em sentido estrito: prestação de serviços a comudidade, limitações de finais de semana, etc...) ou pecuniário ( prestação pecuniária em favor da vítima; prestação inominada; perda de bens e valores ).

Pena Substitutiva: Ocorre após sentença penal condenatória, quando o juíz impõe primeiro a pena privativa de liberdade e depois substitui pela pena restritiva de direitos - aplicando o artigo 44, CP. Se houver descumprimento durante o período de prova, o condenado começa a cumprir a pena sem abatimento do período de prova.

02-D

03-B

Caso Concreto 02

01- Só haverá regressão de regime por desmérito do agente. Se ao progredir ao regime aberto não haver vaga na casa de albergado o juizo das execucões penais deverá autorizar que o agente cumpra o restante da sua pena em residência própria supondo sua aceitação de seu programa e das condicões impostas pelo juíz, de acordo com o artigo 115, LEP e Projeto de Lei do Senado Federal N° 337 de 2011.

02-C

03-B