Caso Concreto 5

ESTÁCIO FIC

ALUNO: HYAGO ALVES RIBEIRO MAT.: 201308227728 TURMA: 3001 SALA: F103

PROFESSOR: PAULO BENTES

Caso Concreto 3

Pessoa jurídica: Desconsideração da personalidade jurídica.

A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda, prestadora de serviço de limpeza, foi despejada da sua sede, por falta de pagamento de alugueres. De fato, parou de exercer suas atividades, pois dispensou seus empregados por telegrama e encontra-se em local incerto e não sabido. Além dos ex-empregados que não receberam um tostão sequer pela rescisão do contrato de trabalho, diversos credores tentaram receber seus créditos, em vão. No curso de um dos processos ajuizados por uma empresa credora, a Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda., transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas.

Pergunta-se:

a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

R: Não, conforme Art. 51 do CC, a empresa subsistirá até a liquidação.

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

R: Conforme o Art. 50 do CC, os credores devem entrar com uma ação de cobrança, solicitando a desconsideração da pessoa jurídica, para atingir os bens dos sócios. E quanto ao fato da transferência da parte da sociedade de um dos sócios para o seu manobrista, é um caso nulo, pois conforme Art. 56 do CC, a qualidade de associado é INTRANSMISSIVEL.