Caso Concreto

Direito constitucional II

SEMANA 4

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Prova: 27º Exame de Ordem - 1ª fase

1 - O poder reformador constitucional possui limitações de vários matizes. Assinale a única opção que não traduz uma dessas limitações:

1. A impossibilidade de um cidadão ser signatário de um projeto de emenda à Constituição

2. O quorum qualificado de dois terços para aprovação de projetos de emenda à Constituição

3. A proibição de apresentação de projetos de emenda à Constituição durante a vigência de estado de sítio

4. A necessidade de tramitação bicameral de todos os projetos de emenda à Const0ituição9

(2 -) Nomeie, com alusão à defesa do Estado e das instituições democráticas, a opção válida:

A. Constituem pressupostos para a decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão nacional, a ocorrência de fatos que

comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa e a declaração do Estado de Guerra ou resposta a agressão

armada estrangeira;

CORRETA

B. O Estado de Defesa, da mesma forma que o Estado de Sítio, só poderá ser decretado pelo Presidente da República, após autorização

do Congresso Nacional;

C. O tempo de duração do Estado de Defesa e do Estado de Sítio não poderá ser superior a 30 (trinta) dias improrrogáveis;

D. Os atos praticados pelo executor da medida, durante o Estado de Defesa, não estão sujeitos, de vez que resultantes da instauração

de um sistema de legalidade extraordinária, o controle judicial.

Caso concreto: (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) As imunidades de Deputados ou Senadores só podem subsistir durante o estado de sítio

mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,

que sejam compatíveis com a execução da medida. Analise justificadamente a assertiva.

R:A assertativa esta errada uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sitio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva , quando o parlarmentar praticar atos incompativeis com a execução da medida.Como prevê o Art:53°§8°,CF/88