Caso Concreto

1 - ) Com essa conduta, Ricardo teria sofrido uma penalidade de multa por está dirigindo sem cinto de segurança, violando o art. 167 do CP (lei9.503/97 - CTB) apesar de estar trafegando numa velocidade compatível com o local, sendo que estava atrasado para pegar seus filhos na escola. Entendemos que a conduta de Ricardo não configura crime, apenas um ato ilícito administrativo lançado no contexto do CTB. A propósito, os crimes previstos no CTB estão entre os arts. 302 e 312 do CP.

E afirmamos que nem todo ato ilícito é um crime, porque há outros ramos de direito que enumeram condutas ilícitas sem posição de pena corpórea.

1) Letra C

2) Letra A

Semana 2

1) A questão a cima sita a incidência do principio da intervenção mínima, segundo qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz face aos demais ramos do Direito, tal principio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico, tanto assim o Direito Penal não pode ser utilizado como mecanismo de resolução de ilícito civil. Para cobrança de alguma coisa. O código civil é suficientemente apto para restabelecer a paz jurídica entre as partes já que a relação locatícia existe e ainda por cima o valor da lesão é bastante ínfimo.

1) Letra B

2) Letra B

Semana 3

1) Sim, Maria poderá ser beneficiada pois o cônjuge é isento de pena.

1) Letra C

2) Letra A

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