Caso Concreto

Caso Concreto

a) O caso versa sobre a tipificação da conduta de Claudionor, Alex e Adalberto que com unidade de vontade e desígnios, mediante o arrombamento do cadeado do portão e da fechadura da porta da cozinha da residência de Ademilson e Luísa, por volta das 23h , subtraíram bens móveis do casal. Porém, Ademilson acordou assustado com o barulho e conseguiu identificar os agentes no momento em que empreenderam fuga, razão pela qual registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal.

Indaga-se na questão em tela se a capitulação da conduta constante na denúncia está correta e, pode-se dizer que sim, pois houve uma violação de um domicílio no período noturno e houve a vontade, ou seja, o dolo em praticar o ilícito sendo arquitetada a ação e realizada conjuntamente.

b) STF tem como entendimento sobre o Principio da Bagatela o seguinte: Para aplicação do Princípio da Insignificância em Direito Penal faz-se necessário à concomitância de quatro requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. No caso em questão nenhum destes 4 requisitos foram respeitados na conduta do trio acusado pelo furto. Assim, o habeas corpus não deverá ser concedido, pois houve uma conduta ofensiva ao patrimônio alheio; além de periculosidade social da atitude ilícita praticada pelo trio e tipificada no Código Penal havendo inclusive qualificadoras; sem contar, que liberto o trio poderia inclusive em retaliação ao casal o qual formalizou a denúncia, praticar um novo delito contra as vítimas podendo inclusive assassiná-las.

Questão Objetiva 1 – letra C

Questão Objetiva – letra B