Caso Concreto ECA

CASO CONCRETO ECA

1. O Direito da Criança e do Adolescente é abrangente, universal e exigível. Com base nessa colocação assinale a alternativa que contempla essa ideia.

I - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, elevou as crianças e os adolescentes à categoria de sujeitos de direitos;

II - A doutrina relativa à infância e à adolescência adotada no Brasil pela CRFB foi a da Proteção Integral;

III - O Direito da Criança e do Adolescente é um ramo do Direito Civil;

IV - A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, firmada na ONU em 1979, teve seus princípios incorporados pela CRFB, no seu artigo 227, e foi subscrita pelo governo brasileiro.

Natureza Jurídica do direito da criança e do adolescente. O entendimento prevalente é que se trata de uma modalidade de direito público, não de direito privado, que, como tal, é regido pelo princípio da subordinação, e não da coordenação. Importância prática desta conclusão: todos são obrigados a respeitar e a agir de acordo com os preceitos estabelecidos pelo ECA , inclusive o poder público

1) Somente as alternativas I e II estão corretas

2) Somente as alternativas I, III e IV estão corretas

3) Somente as alternativas I e III estão corretas

4) Somente as alternativas I, II e IV estão corretas (Resposta certa)