Caso Concretos

Semana 04 - Atos, Termos, Prazos e Nulidades Processuais.

CASO CONCRETO:

As partes foram intimadas da sentença prolatada pelo juiz do trabalho em determinada ação trabalhista no dia 04/10/2013 (sexta-feira). Em 11/10/2013 o advogado da empresa opôs recurso de embargos de declaração via fac-símile. O recurso original foi protocolizado no dia 18/10/2013 (sexta-feira).

Sabendo-se que o recurso de embargos de declaração tem prazo de 5 (cinco) dias e o prazo para juntada dos originais do recurso interposto via fac-símile também é de 5 (cinco) dias, informe, justificadamente, se foram observados os prazos processais para a apreciação do recurso.

CONSIDERADO O PRAZO DE 05 DIAS PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, DA A INTIMAÇÃO À DATA DE 04/10/13, A QUAL, EM CONFORMIDADE AO ARTIGO 775, CLT, É EXCLUÍDA DA CONTAGEM DO PRAZO E AINDA CONSIDERANDO QUE OS DIAS SUBSEQUENTES SÃO SÁBADO E DOMINGO – DIAS SEM EXPEDIENTE FORENSE – CONTAR-SE-Á A PARTIR DO PRÓXIMO DIA ÚTIL: NO CASO EM QUESTÃO, A SEGUNDA-FEIRA,DIA 07/10/2013. CONCLUI-SE QUE, NO RECURSO DE EMBARGOS, O PERÍODO EXPIRAVA-SE DIA 11/10/2013, PORTANTO RESPEITANDO O PRAZO PROCESSUAL LIMITE E VÁLIDO. A MESMA OBSERVAÇÃO POSITIVA FAZ-SE NO CASO DA JUNTADA DOS ORIGINAIS VIA FAC-SÍMILE: OS 05 DIAS CONTAR-SE-ÃO A PARTIR DE 14/10/2013, EM VIRTUDE DE SÁBADO E DOMINGO NÃO SEREM DIAS ÚTEIS, E QUE O PRAZO EXPIRA EXATO DIA 18/10/2013, ONDE O RECURSO FORA PROTOCOLIZADO.

1ª) QUESTÃO OBJETIVA:

(Procurador do Trabalho ? 2006) - Em relação aos prazos processuais, é INCORRETO afirmar que:

A) o início do prazo, quando a notificação é postal, é fixado pela presunção juris tantum de recebimento da correspondência quarenta e oito horas após a sua postagem;

B) não se confundem início do prazo e início da contagem do prazo, já que a CLT manda excluir da contagem o dia do início e nela incluir o dia do término do prazo;

C) se a notificação ocorrer no sábado, o início da contagem do prazo ocorrerá na terça-feira subsequente, em sendo dias úteis a segunda e a terça-feira;

D) constitui prerrogativa da fazenda pública o prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer (188,CPC).

2ª) QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Com relação às nulidades, o princípio da transcendência é aquele que prevê que:

A) deverão ser declaradas ex officio as nulidades fundadas em incompetência de foro, sendo considerados nulos os atos decisórios.

B) o juiz, quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

C) anulado o ato reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes, que dele dependam.

D) a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que dela sejam independentes.

E) só haverá nulidade nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho quando resultar dos