Casos Concretos 1 A 4

Plano de aula 1

Caso concreto:

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.

Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.

Resposta: No caso em questão há a incompatibilidade para reintegração do empregado, visto que o não se há transcorrido o prazo correspondente ao período de estabilidade. Porem pelo que segundo dispõe a SÚMULA N.º 396, II. DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do artigo 496 da CLT.

Contudo poderá o juiz converter a reintegração em indenização, sustentado pelo principio da “extra petição”.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:

(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

B) a que será executada perante o juízo da falência

C) a que será executada em face de empregador doméstico

D) a que será executada em face de empresa pública

2ª QUESTÃO OBJETIVA:

(FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) - Considere:

I. De acordo com o artigo 2º do Código de Processo Civil brasileiro: nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

II. De acordo com o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho: os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

Nas hipóteses apresentadas estão presentes, respectivamente, os princípios:

A) Juiz natural e Inquisitivo

B) Imediação e Dispositivo

C) Imediação e Extrapetição

D) Dispositivo e Instrumentalidade

E) Dispositivo e Inquisitivo

Plano de aula 2

Caso Concreto:

O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios.

Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade.

Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores.

Resposta:

O sindicato dos bancários ao celebrar com a categoria econômica correspondente(sindicato dos bancos) convenção coletiva de trabalho, fixando reajuste salarial para os bancários de 8%, dentre outros benefícios não citados, fazem uso do método de solução de conflitos caracterizado como autocomposição. A saber, chama-se de autocomposição o meio pelo qual os litigantes de comum acordo e sem emprego da força fazem concessões recíprocas mediante ajuste de vontades. Também não existe a participação de um terceiro estranho ao conflito.

Quanto ao Sindicato da categoria profissional dos professores, os quais tiveram frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do dissidio coletivo perante o tribunal regional do trabalho daquela localidade. Neste caso fica caracterizado o uso do método de solução dos conflitos caracterizado por Heterocomposição, que por sua vez, consiste na solução do conflito trabalhista por um terceiro, que decide com força obrigatória sobre os litigantes, que, assim, são submetidos à decisão.

1ª QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia

B) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente.

C) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia.

D) A