Casos Concretos 1,2,3

Caso Concreto 1

JOSÉ MANUEL, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RECEBEU INFORMAÇÕES DE SEU CONTADOR DANDO CONTA DE QUE É NECESSÁRIO DIRIGIR-SE À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PARA SER DEVIDAMENTE INTIMADO DO LANÇAMENTO DO IPTU, MESMO APÓS A EMISSÃO DO CARNÊ PELO ÓRGÃO MUNICIPAL. DIANTE DISSO PERGUNTA-SE: ASSISTE RAZÃO AO CONTADOR? A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO É DISCRICIONÁRIA OU VINCULADA?

R – NÃO ASSISTE AO CONTADOR, SEGUNDO ART. 149 DO CTN O LANÇAMENTO DO CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPTU SERA EFETUADO DE OFICIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO SERÁ VINCULADO E OBRIGATÓRIA, SEGUNDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 142 DO CTN.

Questão objetiva

A ALÍQUOTA DO ITR, EM 1995, ERA DE 1,5%; EM 1996, DE 2%; E EM 1997, DE 1%. DURANTE O ANO DE 1997, O FISCO FEDERAL, VERIFICANDO QUE JOAQUIM DE SOUZA NÃO PAGARÁ O ITR DE 1995, EFETUOU O LANÇAMENTO À ALÍQUOTA DE 2% E PROMOVEU A NOTIFICAÇÃO. JOAQUIM ENTENDE QUE A ALÍQUOTA APLICÁVEL É DE 1%. NA VERDADE:

(X) D. A ALÍQUOTA CORRETA É A DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, OU SEJA, 1,5%;

CASO CONCRETO: 2

DIANTE DE ATO DE AUTORIDADE PÚBLICA SUPOSTAMENTE EIVADO DE ILEGALIDADE, CREMILDO BULGAR IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA, QUE MONTA EM R$ 20.000,00. DEFERIDA A LIMINAR, O JUÍZO DE PRIMEIRO

A) NAS CONDIÇÕES APRESENTADAS, A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO?

R – NÃO, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORA DENEGADA A SEGURANÇA, A ALTERNATIVA PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO SERIA A GARANTIA EM JUÍZO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, II, DO CTN. OU INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU A SEGURANÇA.

B) QUAIS OS EFEITOS DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA?

R – PODERÁ OCORRER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.

C) NO CASO EM TELA É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA?

R – NÃO, COM O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR, HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 151, IV, CTN.

Questão objetiva:

O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL, PREVISTO NO ART. 151, II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL É:

D) CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DESDE QUE, CONCOMITANTEMENTE SEJA DEFERIDA LIMINAR.