Casos Concretos

Semana 4

Caso Concreto 1

(CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

R: A obrigação de dar coisa incerta é aquela na qual o objeto é a entrega de coisa não considerada em sua individualidade, mas no gênero (artigo 243). A expressão coisa incerta indica que a obrigação tem objeto incerto, mas não totalmente, já que deve ser indicada pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, incerto, mas determinável. A determinação dar-se-á pela escolha, conforme artigo 244 do Código Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando ciência o credor, acaba a incerteza da obrigação, passando a vigorar as normas relativas às obrigações de dar coisa certa.

Caso Concreto 2

Pedro compromete-se com a confecção Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:

a. Accipiens e Solvens; Objeto Imediato e Objeto Mediato.

R: Accipiens

- é aquele a quem se deve pagar, que vai receber o pagamento. No caso, é Pedro.

Solvens

- é aquele que deve pagar. No caso, é Confecção Radial

Objeto imediato: é

o objeto da obrigação, o comportamento,

a conduta humana de dar, fazer ou não fazer. No caso, é Pedro fazer aparição pública utilizando as roupas pela empresa fornecidas.

Objeto mediato

é a prestação em si ; é o objeto da prestação, é o bem da vida almejado, que só chegará ao credor através do comportamento. No caso, são as roupas fornecidas pela empresa, conforme contrato de publicidade