Casos Concretos

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 16

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

1a questão. Cássio ajuíza ação de conhecimento em face de Túlio, perante um Juizado Especial. A sentença de procedência proferida

Pelo magistrado foi mantida pela Turma Recursal. Desta última decisão, o interessado interpõe, simultaneamente, tanto o recurso

Especial como o recurso extraordinário.

Indaga-se:

Ambos poderão, em tese, ser admitidos? Justifique a resposta.

Resposta. Não, somente o recurso extraordinário poderá em tese ser admitido, uma vez que não é possível o uso de recurso especial para impugnar as decisões da Turma recursal, uma vez que o art. 105, inciso III, da CRFB-88 exige que a decisão tenha sido proferida por um Tribunal. A súmula 640 do STF estabelece que o recurso extraordinário seja possível nesta hipótese. A súmula 203 do STJ é no sentido de descabimento do recurso especial.

2a questão. No que diz respeito ao instituto da repercussão geral, inovação criada pela EC 45/2004 e regulamentada pela Lei n.º

11.418/2006, assinale a opção correta.

a) A competência para a verificação da existência de repercussão geral, por decisão irrecorrível, é dos tribunais superiores e do STF;

b) A decisão que nega a existência de repercussão geral permite impugnação por meio de outro recurso extraordinário;

c) Tal inovação tem por finalidade aumentar o número de processos que devem ser apreciados no STF, a fim de que as questões

Relevantes sejam todas julgadas o mais breve possível;

d) Para a rejeição da repercussão geral, são necessários votos de 2/3 dos membros do Pleno do STF.(correto)