Casos Concretos

Plano de Aula 1

CASO CONCRETO - Uma sociedade limitada, formada por DOIS sócios, atua no ramo de mecânica. O nome empresarial adotado pelos sócios foi denominação social: "O Rei da lata Velha Ltda". A Junta Comercial impugnou o nome empresarial por inadequação às exigências legais para a formação da denominação social. Foi correta a decisão da Junta Comercial? Fundamente.

Sim, foi correta a decisão da Junta Comercial. A sociedade limitada está autorizada por lei a adotar firma ou denominação. Se optar pelo uso da firma social, ela será composta como o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Mas de optar pelo uso da denominação social, esta deverá necessariamente, ou seja, obrigatório designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios ou constar apenas uma expressão linguística qualquer, conforme o art. 1.158 do CC:

Plano de Aula 2

CASO CONCRETO - Marluce e João são sócios de uma sociedade limitada no ramo de restaurantes fast food’s. Marluce se encontra adoentada e deseja se retirar da sociedade. Pergunta-se: A sociedade limitada composta por dois sócios será extinta de pleno direito com a retirada de um deles?

A sociedade limitada não será extinta no prazo de 180 dias, período em que Marluce deverá procurar outro sócio de seu agrado. Terminado o prazo, caso ela não tenha outro sócio, terá que escolher entre empresário individual ou em empresa individual de responsabilidade limitada, conforme o art. 1.033 do CC.

Plano de Aula 3

CASO CONCRETO: Lucas, Daniel e Oswaldo são sócios de uma Limitada, que possui como objeto social uma rede de Supermercados em todo o Estado do Ceará. Lucas observou que Daniel, responsável pela escrituração da sociedade, vem lançando mão de negócios escusos ao objeto societário. Lucas não concorda com tais atitudes, mas Oswaldo acata tais deliberações. Você estudou nesta aula os direitos e obrigações dos sócios. Então, como você resolveria esta questão para Lucas, em razão da prática de atos infringentes à lei, por parte de Daniel?

O art. 1.080 do CC dispõe sobre a responsabilidade ilimitada dos sócios que expressamente aprovarem deliberações, ou seja, decisões sobre os negócios da sociedade, que venham infringir dolosamente a lei ou o contrato social, independentemente de serem eles sócios majoritários ou minoritários.

Plano de Aula 4

CASO CONCRETO: Antônio, Sérgio e Carlos desejam constituir uma Sociedade Limitada no Estado de Alagoas, na Capital. O objeto social será uma Concessionária de automotivos. Antônio é Funcionário Público, mas deseja ser o administrador da sociedade. Os demais sócios concordaram com o seu desejo e levaram a registro os atos constitutivos da sociedade na Junta Comercial do referido Estado. Você estudou nesta aula a administração da sociedade. Portanto, responda: Será possível a pretensão de Antônio?

Servidor público da ativa federais, estaduais e municipais, que poderão ser sócios não gerentes, não diretores ou não administradores. Poderão ser sócios cotistas, comandatários ou acionistas, visto que só lhes está vedada a administração da empresa. Se na empresa, a União tiver, direta ou indiretamente, participação no capital, poderão se membros do seu Conselho de Administração ou Fiscal. (Lei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais)

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Plano de Aula 5

CASO CONCRETO: A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços ltda. é composta por 10 sócios. Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consultam você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembléia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.

O Código Civil no art. 1.072 dispõe que para as sociedades limitadas de até 10 (dez) sócios, as deliberações sociais poderão ser feitas em reunião dos sócios.

Plano de Aula 6

CASO CONCRETO: Luciano, Paula e Antônio desejam constituir uma sociedade, com o objeto social de uma fábrica de calçados em Santa Catarina. Para tanto, consultam você, advogado (a) sobre o tipo societário mais indicado, pois desejam que a sua responsabilidade seja exclusivamente limitada ao valor do capital que contribuírem para a formação desta sociedade, mas em nenhuma hipótese, solidários com a integralização do mesmo. O que você respondeu aos consulentes?

A sociedade mais indicada atendendo as exigências é a sociedade anônima, cujas características principais são:

• Natureza capitalista;

• Essência empresarial;

• Identificação exclusiva por denominação;

• Responsabilidade limitada de seus sócios.

Plano de Aula 7

CASO CONCRETO: João de Barros, Carlos Fernandes e Alfredo Souza, constituíram em fevereiro de 2013, uma sociedade anônima com o objeto social de construção de imóveis em Maceió, Alagoas. A confiança entre eles é tão grande, que resolveram incluir no estatuto social a limitação à circulação das ações nominativas, regulando no ato constitutivo tais limitações. Pergunta-se: Qual o tipo de Cia., Aberta ou Fechada?

No caso concreto a companhia é fechada, pois os estatutos podem estabelecer limites à livre circulação das ações representativas de seu capital social, desde que o art. 36 da Lei 6.404/76, não impeçam a sua negociação nem sujeitem o acionista ao arbítrio dos órgãos de administração ou à maioria dos acionistas.

Plano de Aula 8

CASO CONCRETO: Mario de Andrade, Fernando Pessoa e Graciliano Ramos são sócios de uma sociedade anônima no ramo editorial. O capital social foi constituído por meio de subscrição de 100.000 ações – todas com valor nominal de R$ 1,00 cada. Mario – preferencialista de classe “A” – é o acionista titular de 48.000 do total das ações. Fernando Pessoa é o acionista controlador é titular de 50.000 de ações ordinárias que - por força de lei – pertencem a uma única classe. E Graciliano Ramos – por sua vez – é titular do restante (2.000) de ações preferenciais da classe “B”. Todos os sócios já integralizaram seus montantes, com exceção de Graciliano que realizou apenas 30% do preço de emissão das ações subscritas por ele.

Considerando o texto apresentado, diga – atendendo as normas do direito societário – se o percentual de distribuição das ações ordinárias e preferenciais atende à norma da lei específica. Fundamente.

A Lei 6.404/76 em seu art. 15, §2º, limita o número de ações preferenciais sem direito a voto em até 50%, como no caso concreto tem-se 48% de ações preferenciais de classe “A” e 2% da classe “B”, mesmo a questão não dizendo qual das classes não tem direito a voto, o percentual de distribuição das ações ordinárias e preferenciais atendem à norma da lei específica.

Plano de Aula 9

CASO CONCRETO: Uma empresa formada por três amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio Grande do Sul, Porto Alegre, uma S.A., sob a denominação social “BANCO LUCRO CERTO S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembleia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Pergunta-se: Quais as formalidades exigidas por lei para constituição desta sociedade, de acordo com o estudo da formação das sociedades no Brasil?

Deverá cumprir os seguintes requisitos preliminares:

• subscrição de pelo menos 2 pessoas de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto (art. 80, I da Lei 6.404/76);

• subscrição do capital inicial em moeda corrente, será exigida no ato a realização de, pelo menos 50% do montante subscrito (art. 27 da Lei 4.595/64);

• depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica. Caso a companhia não se constitua dentro de 6 (seis) meses da data do depósito, o banco restituirá as quantias depositadas diretamente aos subscritores.(art. 80, III e art. 81 da Lei 6.404/76);

• se inscrever na Junta Comercial (art. 967 do CC) obedecendo as formalidades do art. 968 do CC

• fazer o arquivamento, que é o ato do registro que diz respeito aos atos constitutivos da sociedade (art. 32, II da Lei 8.934/94) e publicados (art. 94 da Lei 6.404/76);

• autenticação que é o ato de registro que se refere aos instrumentos de escrituração contábil do empresário (livros empresariais) e dos agentes auxiliares do comércio (art. 32, III da Lei 8.934/94);

• autorização do Banco Central conforme o art. 3º, III da Lei 4.728/65.

Plano de Aula 10

CASO CONCRETO: Uma empresa formada por três amigos, pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio de Janeiro, uma S.A., sob a denominação social “BANCO FIMASA S.A”, teve seu capital formado com 40% das ações – todas preferenciais sem direito a voto, subscritas por duas instituições financeiras. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 60% do capital social, foram subscritas pela Fundadora, que não deseja que as ações da Cia. sejam negociadas em Bolsa. Na Assembleia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. e escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Poderia a Cia, apresentar diversidade de classes de ações ordinárias?

A Lei 6.404/76 em seu art. 15, §1º, dispõe que as ações ordinárias de companhia fechada poderão ter uma ou mais classe.

Plano de Aula 11

CASO CONCRETO: A Companhia do Aço, Companhia Aberta, emitiu em Agosto de 2013 três mil debêntures conversíveis em Ações Ordinárias, com o valor nominal de $ 1.500,00 cada. Os acionistas, Evandro Menezes e Josecelmo Rodrigues não obtiveram o direito de preferência destes títulos, conforme o disposto no artigo 171 da Lei das S/As e procura você, como advogado empresarial societário, para em Juízo reivindicar a anulação da emissão destes valores. Pergunta: Você entende pretensa a proposta de ação dos autores? Justifique na lei a sua resposta.

Sim, é pretensa a proposta de ação dos autores, pois a lei os assegura que a preferencia é dos acionistas, conforme o art. 109, IV e art. 171, § 3º da Lei 6.404/76.

Plano de Aula 12

CASO CONCRETO: Paulo é acionista da EBX há mais de dois anos. No ano passado, antes do processo de recuperação da empresa, foi veiculado pela imprensa que a citada Cia. tinha obtido um lucro estimado em dois bilhões de reais no exercício de 2012, mas Paulo não recebeu nenhuma parcela dos dividendos e nem dos lucros. Paulo é acionista preferencialista, sem direito de voto. Responda fundamentadamente na Lei, em quais momentos os acionistas preferencialistas, sem direito a voto, exercem tais direitos?

Fundamentando-se no art. 111 § 1º esses acionistas adquirirão o direito de voto se a companhia (CIA) por prazo não superior a três exercícios consecutivos deixar de pagar os dividendos a que fizerem jus.

Plano de Aula 13

CASO CONCRETO: Vitor subscreveu oito mil ações da Cia. do Aço em março de 2011, todas com direito de voto, deixando de integralizá-las no prazo e condições estabelecidas no Contrato de Subscrição. A Assembleia Geral de Acionistas deliberou suspender o direito de voto deste acionista inadimplente. Justifique com base na Lei das S/As, se foi correta a decisão da Companhia?

Sim foi correta a decisão da Companhia com base no art. 120 da Lei 6.404/76.

Plano de Aula 14

CASO CONCRETO: Determinada Companhia, pretendendo se constituir da forma de capital aberto, seguindo a orientação do artigo 80, inciso I da Lei das S/As, teve o seu registro negado tanto na CVM, como no Registro de Empresa, pois se constituiu com quatro sócios, tendo no Conselho de Administração dois deles e mais um componente não sócio. Foi correta a decisão da Junta Comercial e da CVM? Justifique a sua resposta.

Sim, foi correta a decisão da Junta Comercial e da CVM, pois o conselho administrativo deverá ser composto por no mínimo 3 membros eleitos, conforme o art. 140 da Lei 6.404/76, e somente acionista é elegível para o cargo de conselheiro, com base no art. 146 da Lei 6.404/76.

Plano de Aula 15

CASO CONCRETO: A Sociedade Raoni Construtora SA ingressou com execução por título executivo extrajudicial em face de vários devedores. Os executados alegam que a CIA. é parte ilegítima no feito, vez que, antes do ajuizamento da execução, foi incorporada pela Cia. De Cimentos Juruna, juntando os documentos comprobatórios do alegado. Pergunta-se: Você entende que os executados têm razão? Pode uma sociedade pleitear direito seu após ser incorporada por outra? Que documento fundamental deve ter sido juntado pelos executados? Fundamente as suas respostas.

Sim. Como a companhia foi incorporada por outra, por não mais existir, não esta legitimada para executar os devedores. Tal direito passou à incorporadora, sucessora da Raoni construtora S/A. a ata da Assembleia geral que aprovou o laudo de avaliação e o Instrumento de incorporação propriamente dito. (instrumento de corporação ou arquivamento no órgão competente)

Plano de Aula 16

CASO CONCRETO: Luma Costa, administradora da Santa Lola Comércio e Representações Ltda., indaga sobre a possibilidade de essa sociedade emitir debêntures com a finalidade de adquirir caixa e ainda permitir a conversibilidade das debêntures em cotas sociais, todas com direito a voto. Pergunta-se: É possível a intenção da sociedade no caso mencionado?

A Lei 6.404/76, ao prever a possibilidade de emissão de debêntures, que é considerada título executivo extrajudicial, foi expressa ao determinar que o título só possa ser emitido apenas pelas companhias, o que inclui exclusivamente as sociedades anônimas e as em comandita por ações. Debênture é uma espécie de valor mobiliário emitido pelas companhias que conferem ao seu titular um direito de crédito certo contra a companhia, nos termos do que dispuser a sua escritura de emissão ou o seu certificado. Portanto não é possível a intenção da sociedade no caso concreto por ser uma Ltda..