Casos Concretos

CASO CONCRETO 9

DESCRIÇÃO

Caso Concreto

Lucas e Juliana casaram-se no Brasil em 2010 e, logo após o casamento, Lucas recebeu irrecusável oferta de emprego que levou o casal a ir morar na Espanha. Passados três anos, o casal percebeu que entre eles não há mais amor e decidiram se divorciar. O casal não possui filhos e lhe pergunta: para se divorciarem precisam vir ao Brasil ou podem fazer o pedido na Espanha mesmo? Uma vez que o casal ainda não está separado de fato e que existem bens a partilhar, podem eles pedir o divórcio extrajudicialmente? Explique suas respostas em no máximo seis linhas.

Conforme a lei 12.874/13 que modificou a LICC, possibilita a realização de divórcio consensual através de autoridade consulares brasileiros, onde o casal deve estar sendo assistido por seus advogados , trata-se de um divórcio cartórial ou administrativo.

Questão objetiva 1

(Defensor Público AM 2013) O divórcio:

a. não pode ser concedido sem prévia partilha dos bens.

X b. demanda prévia separação judicial, há pelo menos um ano, ou de fato, há pelo menos dois.

c. só pode ser requerido se comprovada culpa de um dos cônjuges.

d. pode dar ensejo à obrigação de prestar alimentos, a qual não se extingue com novo casamento do alimentante.

e. não importa restrição aos direitos e deveres decorrentes do poder familiar, salvo na hipótese de casamento de qualquer dos pais.

Questão objetiva 2

(MPSP 2011) Quando os cônjuges decidem pôr fim à sociedade conjugal, pretendendo divorciar-se consensualmente, eles devem levar em consideração:

a. o prazo de 2 (dois) anos a contar da separação judicial por mútuo consentimento.

X b. a possibilidade de o divórcio ser formalizado perante o Cartório de Registro Civil, inclusive com relação aos filhos menores de 16 (dezesseis) anos.

c. a guarda compartilhada, com previsão de visita do pai em dias e horários alternados e opção de a mãe decidir sobre a educação.

d. o fato de as novas núpcias de um dos cônjuges não lhe retirar o direito de guarda antes fixado.

e. a prestação de alimentos aos filhos, que poderá ser compensada com a proximidade e visitação do cônjuge.