Casos Concretos

Casos Concretos

Caso Concreto 3

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

-O ato de tornar público o nascimento da pessoa com vida, a formalidade e publicidade do fato, garantido a pessoa o acesso aos serviços, garantido que ela possui aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações, sendo considerada sujeito das relações jurídicas.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

-Não existe no nosso ordenamento jurídico lei que garanta essa condição, de acordo com o artigo 2º do CC, a personalidade se dá com o nascimento com vida. No Direito Brasileiro a regra predominante é a imutabilidade do nome civil, salvo em casos de constrangimento, caso de testemunhas protegidas pela lei, ou caso de nomes e apelidos conhecidos que se podem acrescentar ao nome ou trocar pelo nome.

3. O que é transexualismo?

-É um transtorno de identidade de gênero. Refere-se à condição de indivíduo que possui uma identidade de gênero diferente a designado do nascimento.

Caso Concreto 2

a) Onde será(ão) considerado(s) o(s) domicílio(s) de André? Justifique sua resposta com o fundamento no Novo Código Civil.

-De acordo com o Art. 71 do CC; os dois endereços são considerados domicílios d André.

b) Qual(is) a(s) espécie(s) de domicílio(s) se apresenta(m) no caso em tela?

-Pluralidade de domicílio

Caso Concreto 3

a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida?

-Segundo o art. 22 do CC, trata-se de ausência, poi ele saiu de seu domicílio por livre e espontânea vontade, não estava em perigo de vida nem tampouco era prisioneiro d guerra. (art. 77 CC)

b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros?

-Não, somente depois do transcurso de mais de 10 anos do seu desaparecimento.

c) E se João Batista aparecer nove anos e onze meses depois alegando que fora abduzido por alienígenas, terá direito a ter seus bens de volta?

-Sim, os bens e os frutos se houver. E o curador recebe metade dos frutos.

Caso Concreto 4

Caso Concreto 1

1) Neste caso, enxerga-se, de fato, violação ao direito da personalidade passível de gerar indenização? Justifique.

-Sim a doutrina mais moderna não mais considera necessário o aproveitamento econômico ou a perda para tal caracterização. O Direito caminha para proteger e considerar valores decorrentes de uma despatrimonialização REsp 20771665/SP 1999/0021035-2 Relator ministro ANTONIO DE PADUA RIBEIRO. ORG. JULGADOR TERCEITA TURMA Data do julgamento 05/10/2004,.