Comportamentos De Criminosos

Comportamentos criminosos revogados pela Lei 8.137/90

Os comportamentos criminosos da Lei 1.521/51 estão previstos a partir do artigo 2.º. Analisaremos quais são aqueles que se encontram revogados pela Lei 8.137/90.

Os incisos I, II, III, IV, V, VII e VIII do artigo 2º encontram-se revogados, respectivamente pelo artigo 7º1, incisos VI, I, II, V, III e V e artigo 4º da Lei 8.137/90, passando a constituir crimes contra as relações de consumo, e o último, crime contra a Ordem Econômica.

Já o inciso VI do artigo 2º da Lei 1.521/51 foi revogado pelo artigo 6º da Lei 8.137/90. Até a entrada em vigor da Lei 12.529/11, a conduta constituía crime contra a Ordem Econômica. Com a entrada em vigor da Lei 12.529/12, o artigo 6º da Lei 8.137/90 foi revogado.

A revogação não constituiu continuidade típico-normativa, pois a conduta não passou a ser incriminada em outra lei ou tipo penal, mas sim abolitio criminis da conduta.

O inciso IX continua sendo punido nos termos da Lei 1.521/51:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos.

A conduta é conhecida como "bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e outros nomes equivalentes.

André Luiz Prieto muito bem discorre sobre o dispositivo em análise:

“... Diferencia-se do estelionato apenas quando praticado contra um número indeterminado de pessoas. A boa-fé, a ingenuidade e

1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm

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a ignorância auxiliam na concretização do golpe... „Cambista‟ que vende ingressos por valores acima do preço real. „Bola de Neve‟ consiste em compra de um objeto de maior valor pagando apenas uma parcela menor, conseguindo parceiros para solver as demais e, estes, por sua vez procederão da mesma forma. „Cadeias‟ ou „correntes da felicidade‟ ou ainda „pirâmides‟ são modalidades de uma organização engenhosa, beneficiando apenas os primeiros organizadores... „Pichardismo‟ é um nome que deriva do autor do famoso „golpe‟, que consiste na promessa fraudulenta, ao comprador, do fornecimento de determinada mercadoria e, após algum tempo, restituir-lhe os valores pagos, em sistema de "corrente" (...)”2

2 Comentários sobre os crimes contra a Economia Popular - Lei n.º 1521/51, in: http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=7189.