Considerações Jurídicas Sobre Mercado De Capitais

1. INTRODUÇÃO

O estudo em tela apresenta como o mercado de capitais contribui para que o bom desempenho da economia e como é de suma importância a relação entre este, principalmente na nova economia, atuando como atrativo para a atividade empresarial, estimulando-a, sendo essa capacidade acelerada com níveis ótimos de aplicação dos investimentos, ou seja, aqueles que permitem maiores retornos sociais e econômicos.

2. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

2.2 Origem e Desenvolvimento

O Sistema Financeiro Nacional do Brasil é formado por um conjunto de instituições, financeiras ou não, voltadas para a gestão da política monetária do governo federal. É composto por entidades supervisoras e por operadores que atuam no mercado nacional e orientado por três órgãos normativos: o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho Nacional da Previdência Complementar (CNPC).

A Constituição da República em seu artigo 192 preconiza que: “O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram."

Com a vinda da Família Real portuguesa, em 1808, quando foi criado o Banco do Brasil, forma-se o sistema financeiro nacional. Novas instituições foram surgindo, como a Inspetoria Geral dos Bancos (1920), a Câmara de Compensação do Rio de Janeiro (1921) e de São Paulo (1932), dentre outros bancos e instituições privadas e as Caixas Econômicas fortalecendo o Sistema.

Findada a Segunda Guerra Mundial, nascem novas instituições financeiras mundiais, como o FMI e o Banco Mundial. No Brasil, em 1945 foi criada a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), que futuramente em 1964, pela lei 4.595, daria lugar ao Banco Central do Brasil.

Com a criação do BNDES, do Sistema Financeiro da Habitação, do Banco Nacional da Habitação e do Conselho Monetário Nacional, nas décadas de 50 e 60, o país passa por um novo ciclo econômico e o Sistema Financeiro Nacional passa a ser regulamentado através do CMN e do Banco Central (BC ou BCB), que tornam-se os principais órgãos do sistema.

Posteriormente surgiram os bancos de investimento e a facilitação dada pelo CMN às empresas para obtenção de recursos exteriores possibilitou um aumento no fluxo de capitais no país. Em 7-12-1976, é criada a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que facilita a obtenção de recursos pelas empresas, e o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), criado em 1979, passou a realizar a custódia e liquidação com títulos públicos como as Letras do Tesouro Nacional e as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

A Carta Magna de 1988 buscou estruturar o Sistema Financeiro Nacional de forma a promover o desenvolvimento e equilíbrio do país e a servir aos interesses da coletividade, bem como com a estabilidade econôminca, dando nova cara ao SFN, instiuindo ainda princípios norteadores e balisadores do mesmo.

3. MERCADO DE CAPITAIS

3.3. Definição e Estruturação

O mercado de capitais é um sistema de distribuição de valores mobiliários, que tem o objetivo de proporcionar liquidez aos títulos de emissão de empresas e viabilizar seu processo de capitalização.

Constituído pelas bolsas de valores, sociedades corretoras e outras instituições financeiras autorizadas, o mesmo é subdividido em Mercado Primário e o Mercado Secundário.

No Mercado Primário é onde se negocia a subscrição de novas ações ao público, isto é, onde os valores mobiliários circulam pela primeira vez e onde a empresa obtém o capital para seus empreendimentos, pois o dinheiro da venda vai para a empresa.

No que tange ao Mercado Secundário são as demais negociações com esses títulos, como simples trocas de possuidores, pois a empresa emissora já não terá mais contato com o dinheiro proveniente dessas trocas. Esse último mercado se caracteriza também pelas negociações realizadas fora das bolsas, em negociações que denominamos como mercado de balcão, trazendo dessa forma mais liquidez para esses ativos financeiros.

Com o crescimento do nível de poupança individual e a poupança das empresas (entende-se por poupança o lucro das mesmas) constituem a fonte principal do financiamento dos investimentos de um país. Tais investimentos são o motor do crescimento econômico e este, por sua vez, gera aumento de renda, com consequente aumento da poupança e do investimento, assim por diante.

As empresas, à medida que se expandem, carecem de mais e mais recursos, que podem ser obtidos por meio de empréstimos, reinvestimentos de lucros e participação de acionistas, sendo que as duas primeiras fontes de recursos são limitadas. Geralmente, as empresas utilizam-nas para manter sua atividade operacional.

Todavia é pela participação de novos sócios – nesse caso os acionistas – que uma empresa ganha condição de obter novos recursos não exigíveis, como contrapartida à participação no seu capital.

Com esses novos recursos, as empresas têm condições de investir em novos equipamentos ou no desenvolvimento de pesquisas melhorando seu processo produtivo, tornando-o mais eficiente e beneficiando toda a comunidade. O investidor em ações contribui assim para a produção de bens, dos quais ele também é consumidor. Como acionista, ele é sócio da empresa e se beneficia da distribuição de dividendos sempre que a empresa obtiver lucros.

Essa é a mecânica da democratização do capital de uma empresa e da participação em seus lucros.

Para que o Mercado Acionário se desenvolva, consiga cumprir com sua função e traga benefícios para as partes envolvidas, o ambiente de negócios no país de atuação deve ter total liberdade e possuir regras claras e definidas, propiciando diversos benefícios como o financiamento da produção e negócios, pois através da venda de ações as empresas obtêm recursos para expandir seu capital, com obrigações apenas no longo prazo; possibilita que os recursos poupados se tornem investimentos, proporcionando crescimento econômico e crescimento de produtividade com a inserção das poupanças nos setores produtivos; constitui uma forma de crescimento das companhias, que podem aumentar sua participação no mercado através da distribuição