Consticucional

01) A respeito da dos Direitos e Garantias Fundamentais, julgue os itens:

I. Enquanto os direitos positivos asseguram as liberdades constitucionais, os direitos negativos buscam garantir condições materiais para o desfrute efetivo dessas mesmas liberdades.

II. O traço característico dos direitos de segunda e terceira gerações está na exigência por parte de o Estado em conferir uma prestação positiva, um comportamento ativo, e não uma omissão.

III. Os direitos positivos vedam interferências estatais no âmbito de liberdade dos indivíduos e, sob esse aspecto, constituem normas de competência negativa para os poderes públicos.

IV. Os Direitos e Garantias Fundamentais não poderão ter como destinatários pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado.

02) Sobre os direitos fundamentais, julgue os itens:

I. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado direito fundamental de terceira geração.

II. O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

III. Os direitos fundamentais podem até deixar de serem exercidos, mas nunca renunciados.

IV. Os direitos fundamentais são imutáveis.

V. Todo direito fundamental é individual.

03) Sobre os direitos fundamentais, julgue os itens:

I. No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

II. Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações públicas.

III. Nosso sistema constitucional estabelece um rol exaustivo de direitos e garantias fundamentais, razão pela qual eles não podem ser ampliados além daqueles constantes do art. 5.º da CF.

IV. As normas da CF que tratam dos direitos e garantias fundamentais são hierarquicamente superiores às normas constitucionais que disciplinam a política urbana e o sistema financeiro nacional.

04) A Constituição Federal vigente assegura a existência de direitos fundamentais

A) somente aos brasileiros, mas não aos estrangeiros residentes no país.

B) somente às pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas.

C) aos brasileiros e estrangeiros residentes no país.

D) somente àqueles que estejam em gozo de seus direitos políticos.

E) somente àqueles que estejam em gozo de sua liberdade de locomoção.

05) Sobre o princípio da igualdade, julgue os itens:

I. Todos são iguais perante sem distinção de qualquer natureza.

II. Tendo em vista o princípio da igualdade consagrado na CF, não se admite a fixação de idade mínima ou máxima para o ingresso no serviço público.

III. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

IV. Segundo a isonomia, poderá ocorrer tratamento diferenciado entre indivíduos com o intuito de corrigir distinções, desde que, seja utilizado critério de juízo de razoabilidade.

06. Segundo o art. 5º, IV, da Constituição Federal, julgue os itens:

I. O direito à liberdade de manifestação do pensamento é absoluto, não sendo acolhido, na Constituição Federal, o direito de resposta.

II. O direito à manifestação do pensamento inclui seu exercício livremente no anonimato.

III. Como é relativo o direito à liberdade de manifestação do pensamento, a publicação de veículo impresso de comunicação, a depender de seu conteúdo, pode se sujeitar a licença prévia de autoridade.

IV. O indivíduo que manifesta o seu pensamento no anonimato, não poderá invocar a liberdade de manifestação do pensamento.

V. A liberdade de manifestação do pensamento só poderá ser invocada como direito fundamental quando da identificação do autor do pensamento.

07) A respeito do direito de liberdade de manifestação do pensamento, julgue os itens:

I. É um direito de cunho absoluto na medida em que trata-se de uma liberdade individual.

II. O exercício de liberdade de manifestação do pensamento tem que ser consciente.

III. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

IV. Desde que não se reverta na materialização de crime, a incitação à prática de ilicitude penal está protegida pelo direito à liberdade de manifestação do pensamento.

08) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5° da Constituição da República, pode-se afirmar categoricamente que:

I. A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

II. Ao ofendido é assegurado, além do direito de resposta, que será proporcional ao agravo, a indenização pelo dano material ou moral.

III. são invioláveis a vida privada e a honra, sendo violáveis a intimidade e a imagem das pessoas.

IV. Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à vida privada. Essa proteção da vida privada não abrange as pessoas jurídicas.

09) Assinale a alternativa incorreta, a respeito da inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem:

A) O entretenimento promovido, sem nenhuma finalidade jornalística, com uso de assuntos de natureza íntima, como o falecimento, afronta o direito à intimidade e vida privada.

B) As pessoas físicas estão abrangidas pelo direito à inviolabilidade à honra e imagem.

C) A indenização pela violação à intimidade, vida privada e a honra é devida se comprovado judicialmente o prejuízo econômico.

D) A utilização de fotografia de pessoa física em anúncio com finalidade lucrativa, sem autorização, não fere o direito de proteção da própria imagem.