Contabilidade Aplicada

Trata-se de documento cuja publicação esta prevista na Constituição Federal, no § 3º do art. 165, devendo ocorrer até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é formado pelo balanço orçamentário, que tem por finalidade especificar ,por categoria econômica, as receitas e despesas, e o demonstrativo de execução das receitas (por categoria econômica e fonte) e das despesas (por categoria econômica, grupo de natureza, função e subfunção). Para melhor visualização da execução da despesa acrescentamos um demonstrativo, não exigido pela lei, das despesas por Poder e U.G., onde pode-se acompanhar toda a movimentação orçamentária em cada bimestre detalhada por Unidade Gestora. É exigida a publicação, também, de demonstrativos de suporte que visam evidenciar a receita corrente líquida, as receitas e despesas previdenciárias, os resultados primário e nominal, as despesas com juros e os valores inscritos em restos a pagar. Quando for publicado o relatório de último bimestre de cada exercício, exige-se a demonstração das projeções atuariais das regimes de previdência social, da variação patrimonial e da conformidade do montante das operações de créditos com aquele das despesas de capital, nos termos previstos no inciso III do art. 167 da CF.

Passamos a seguir, a demonstrar e comentar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, referente ao bimestre novembro e dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de janeiro de 2001, através da portaria nº 0077 de 30 de janeiro de 2001, da Secretaria Executiva da Fazenda.

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