Contabilidade Comercial - Operações Avançadas

3) O funcionário tem direito ao gozo de férias após 12 meses de trabalho.O tempo normal de duração das férias é de 30 dias (que pode ser reduzido para 24, 18 ou 12 dias em função do número de faltas injustificadas no período aquisitivo). Caso a empresa não conceda as férias no prazo determinado ela sofre penalidades mediante a legislação trabalhista. Escreva um texto entre 8 a 12 linhas explicando sobre a redução da duração das férias (quantas faltas não injustificadas o funcionário deve ter), quais são as faltas consideradas justificadas e quais as penalidades cabíveis a empresa, se ela não conceder as férias no prazo determinado de acordo com legislação trabalhista. Cite as fontes pesquisadas por meio de citações diretas ou indiretas, conforme as normas da ABNT. (4,0 pontos).

A questão será avaliada levando em consideração os critérios que seguem:

Argumentação Argumentou e mencionou os autores que serviram de justificativa para o texto.

1,0

Poder de síntese Sintetizou os temas estudados identificando os pontos mais importantes solicitados na questão em até 12 linhas.

1,5

Redação clara e sem erros de ortografia Elaborou o texto com objetividade, clareza e coesão ortográfica.

1,0

Referências Mencionou os autores ao final do texto de acordo com as normas da ABNT. 0,5

Para fazer a pesquisa, utilize buscadores da internet. Sugestão: Google (www.google.com.br) e Google Acadêmico (http://scholar.google.com.br). (4,0 pontos)

R: As faltas justificadas são aquelas conforme art. 131, parágrafos I à VI motivas por: licença maternidade/aborto custeado pela Previdência Social; acidente de trabalho/ enfermidade atestada pelo INSS; justificada pela empresa; dias em que não tenha trabalho; durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.

Conforme Art 137 Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977, se a empresa não conceder as férias no prazo determinado, o empregador deverá: pagar em dobro a respectiva remuneração; o empregador poderá ajuizar a reclamação solicitando a fixação da época de gozo das férias, com pena diária de 5% do salário mínimo, devido ao empregado ate que seja cumprida; cópia da decisão judicial transitada em julgado será remetida ao órgão local do Ministério do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo.

Jus Brasil; Decreto/98 Decreto de 08 de setembro de 1998; Disponível em: http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/118482/decreto-98, Acesso em: 14 de set. de 2014.