Contabilidade Empresarial

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------- 3

2 DESENVOLVIMENTO ---------------------------------------------------------------------------- 4

2.1 CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS ----------------- 4

2.1.1 Clinica de Repouso ---------------------------------------------------------------------------- 4

2.1.2 Exigências legais para abertura de Clinica de Repouso ----------------------------- 4

2.2 PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL -----------------------------------5

2.2.1 Impactos Causados ----------------------------------------------------------------------------5

2.2.2 Formalidades para Oficializar um Contrato de Trabalhador domestico ---------- 8

CONCLUSÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- 10

REFERENCIAS ---------------------------------------------------------------------------------------11

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho enfoca no contexto as formalidades legais e exigências para se abrir uma clinica de repouso.

Os impactos causados pela PEC 72, o que melhorou para as domestica depois da aprovação.

Formalidades para se contratar um empregador domestico.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 CONTRATOS DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

2.1.1 CLINICA DE REPOUSO

Em função das mudanças sociais, as famílias atuais não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que desta maneira teriam disponibilidade para acompanhar parentes idosos que exijam cuidados especiais. Uma casa de repouso deve ser organizada de forma a atender o idoso da melhor maneira possível, sem que ele pense que está em um hospital, mas sim em um clube de lazer, uma maneira de se construir uma ideia é vendo as casas de repouso que existem na região para servirem como base de projeto.

A Casa de Repouso deve obrigar-se a prestar toda a assistência aos pacientes nas suas necessidades diárias através do trabalho das auxiliares de ação médica a quem compete as seguintes funções:

. Higienização dos pacientes sempre que necessária.

. Distribuição e administração das refeições. Os pacientes têm direito a cinco refeições diárias, pequeno almoço, almoço, lanche, jantar e suplemento noturno, servidas no horário afixado, podendo ser servidas outras refeições ou dietas sempre que prescritas pelo médico.

. Distribuição e administração de medicamentos de acordo com a prescrição médica transcrita nas folhas individuais de terapêutica.

. A Casa de Repouso obriga-se a prestar assistência médica e de enfermagem diárias bem como a recorrer a assistência médica especializada sempre que necessária.

2.1.2 EXIGENCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DA CLINICA DE REPOUSO

Para registrar a empresa você precisa um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos, auxilia-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, ele é conhecedor da legislação tributaria a qual esta subordinada a nossa produção e comercialização.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial

• Registro na Secretaria da Receita Federal

• Registro na Prefeitura do Munícipio

• Registro no INSS

• Registro no Sindicato Patronal

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema Conectividade Social

• Deve-se procurar a Prefeitura da cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a Inscrição Municipal para obter o Alvara de funcionamento.

• Liberação e registro na Vigilância Sanitária Estadual, o alvará de licencia fornecido pela vigilância é renovada anualmente.

2.2 PEC – PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72

2.2.1 IMPACTOS CAUSADOS

A PEC 72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.

Países pobres como o Brasil, com grande contingente de mão-de-obra barata, não qualificada e disponível, geram um mercado de trabalho informal, sem carteira assinada. Existem entre nós mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos e deste contingente, pouco mais de 20% têm carteira assinada, número que provavelmente vai diminuir diante dos custos que serão gerados pela PEC.

As diaristas, cujo número aumenta a cada dia para que as famílias empregadoras possam fugir dos custos do trabalho legalizado, também já são alvo dos legisladores que pretendem considerar dois dias por semana nessa condição para que haja vínculo empregatício.

Nota se que 31% dos empregadores brasileiros pretendem demitir os trabalhadores domésticos, após a PEC que amplia direitos da categoria, segundo pesquisa realizada pela ONG Domestica Legal.

Com a nova legislação e o fortalecimento político, cada vez mais acentuado, do respectivo Sindicato, a tendência é que a Justiça do Trabalho tenha um aumento crescente de ações movidas por empregados domésticos contra