Contabilidade Empresarial

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

2. DESENVOLVIMENTO..............................................................................................5

2.1 Requisitos e Impedimentos EIRELI........................................................................6

2.1.1Capacidade para ser titular..................................................................................6

2.1.2 Impedimento para ser titular................................................................................7

2.1.3 Impedimentos para ser administrador.................................................................7

2.1.4 Abertura, Registro e Legalização .......................................................................8

2.1.5 Registro na Junta Comercial...............................................................................9

2.1.6 Aspectos Positivos da Eireli................................................................................9

2.1.7 Aspectos Negativos da Eireli.............................................................................10

2.1.8 Veto Presidencial Ao §4º Do Artigo 980-A Do Código Civil..............................11

2.1.9. Fundamentos e Ponderações A Respeito Da Adi Nº 4637..............................12

2.2 Sociedade Empresária LTDA...............................................................................13

2.2.1 Junta Comercial – Pesquisa..............................................................................13

2.2.2 Contrato Social..................................................................................................14

2.2.3 Prefeitura Municipal – Laudos e Alvarás...........................................................14

2.2.4 Junta Comercial – Arquivamento......................................................................14

2.2.5 Receita Federal – Obtenção do CNPJ..............................................................14

2.2.6 Prefeitura Municipal – Alvará.............................................................................15

2.2.7 Secretaria da Receita Estadual.........................................................................15

3. CONCLUSÃO.........................................................................................................16

REFERÊNCIAS..........................................................................................................17

APÊNDICE.................................................................................................................18

Contrato Social Alt Tab anutenção em produtos de informática Ltda........................18

1 INTRODUÇÃO

A definição de empresa dada por Asquini (1998), apresenta quatro perfis, ou seja três significados jurídicos para o vocábulo técnico, que correspondente a três perfis:

Perfil subjetivo. A empresa é o empresário, pois empresário é quem exercita a atividade econômica organizada, de forma continuada. Nesse sentido, a empresa pode ser uma pessoa física ou uma pessoa jurídica, pois ela é titular de direitos e obrigações. Quando se diz "arrumei um emprego em uma empresa", temos a palavra empresa empregada com esse significado.

Perfil funcional. A empresa é uma atividade, que realiza produção e circulação de bens e serviços, mediante organização de fatores de produção (capital, trabalho, matéria prima etc.). Quando se diz "a empresa de estudar será proveitosa", temos a palavra empresa empregada com esse significado.

Perfil objetivo (patrimonial). A empresa é um conjunto de bens. A palavra empresa é sinônima da expressão estabelecimento comercial. Os bens estão unidos para uma atividade específica, que é o exercício da atividade econômica.

Conforme o dicionário Michaelis, pessoa jurídica é a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.). Vale dizer ainda que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. Pessoa física é a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida. Para efeito de exercer atividade econômica, a pessoa física pode atuar como autônomo ou como sócio de empresa ou sociedade simples, conforme o caso.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.

Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.

O trabalho não visa esgotar as dúvidas existentes sobre o tema, mas se propõe de forma objetiva apresentar aproximações e disparidades destas modalidades de empresa.