Contirucional

Analisar o seguinte caso concreto: um juiz de direito, no exercício de suas funções, decide expedir uma portaria e uma circular, determinando sua fixação dentro do Fórum local. É possível afirmar que esse ato do magistrado é ilegal, uma vez que estaria realizando ato típico do Poder Legislativo? Explicar, no máximo em 20 (vinte) linhas, e fundamentar a resposta por meio de dois doutrinadores no assunto.

É sabido que a Função do Poder Legislativo é legislar, a do Poder Executivo administrar e a do Poder Judiciário Julgar. Essas são as funções TÍPICAS desses poderes. Entretanto, eles também realizam funções que não são propriamente típicas a eles.(ATÍPICAS).

O Ato NÃO É ILEGAL, pois o Poder Judiciário, além da atribuição jurisdicional, também REALIZA funções ATÍPICAS pertinentes aos demais poderes. O Juiz de Direito, no caso, apenas exerce uma atividades atípica, mas no exercício de suas funções.

O Poder Executivo também exercer função atípica de legislar e julgar em alguns casos, bem como o Poder Legislativo administra e julga, em alguns casos.

Responder por escrito, em no máximo 20 (linhas), a seguinte indagação: é correta a expressão "três poderes", a fim de se referir à divisão orgânica? Fundamente sua resposta.

Sim, é correto.

O Legislativo, por exemplo, além da função normativa, exerce a função jurisdicional quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes. Exerce também a função administrativa quando organiza seus serviços internos.

O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de função normativa, como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais, e de função administrativa, quando organiza os seus serviços.

Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também função atípica normativa, quando produz, por exemplo, normas