Contiticional

Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição. Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?

R: Não há possibilidade de Marco Fiori ser extraditado, mesmo sendo jus sanguini italiano, ele é considerado brasileiro nato pela a Constituição Federal, pois residi no Brasil e ainda tem a seu favor o fato dele ser jus soli .Sendo assim a própria Constituição Federal em seu art.5 § LI diz que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado, por tanto Marco Fiori permanece no Brasil.

HC 83450. Não há nos autos qualquer informação mais aprofundada ou indícios concretos de suposto processo em tramitação na Justiça da Itália que viabilizaria pedido de extradição.Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

R: Segundo o art. 14 § 5º da CF é possível a reeleição dos chefes dos executivos federal, estadual, distrital e municipal ( presidente da república, governador do estado, governador do distrito federal e prefeito )e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos para um único período subsequente onde se conclui que só haveria ilegibilidade para um terceiro mandato subsequente. RE 366.488 ministro Carlos veloso.

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