Contitucionl 2

1 QUESTÃO: O Tribunal de Justiça do Estado J julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do município W, tendo o acórdão declarado constitucional norma da lei orgânica municipal que dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam ausentar-se do país, por qualquer período sem autorização da Câmara Municipal.

Acerca do tema apresentado no texto, marque a alternativa incorreta:

a. A Câmara municipal legislou e desrespeitou o princípio da simetria

b. O Tribunal , em sua decisão, preservou a autonomia municipal .

c. A lei orgânica municipal expressa a sua auto-organização e efetivou o princípio da simetria.

d. o Prefeito do município tem legitimação ativa para propor a ADI perante o TJ do estado.

2 QUESTÃO: respeito dos Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:

a. podem ser destituídos podem ser destituídos pela Assembléia Legislativa ( nos estados) e pela Cãmara Legislativa ( no Distrito Federal )

b. podem ser reconduzidos somente uma vez

c. devem ser integrantes da carreira e exercerem o cargo por mandato de dois anos

d. são nomeados pelo Governador( nos estados)e pelo Presidente da República ( Distrito Federal )

3 QUESTÃO: A respeito do princípio da autonomia federativa é INCORRETO afirmar que:

a) os Estados e Municípios podem estabelecer, mediante lei própria, o regime jurídico de seus servidores.

b) no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, a qual não exclui a competência suplementar dos Estados.

c) os Estados podem estabelecer, por ato administrativo, a fusão de municípios.

d) os municípios podem legislar sobre matéria tributária.

e) não respondida.

4 QUESTÃO: A regra constitucional que admite o desmembramento de Estados depende da aprovação da população diretamente interessada, entendida como tal a população:

a) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante referendo;

b) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo;

c) da área desmembrada do Estado-membro, mediante referendo, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

d) tanto da área desmembrada do Estado-membro como a da área remanescente, mediante plebiscito, bem como de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional;

5 QUESTÃO: Analise as afirmativas abaixo relacionadas à organização político-administrativa do Estado brasileiro e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. A forma do Estado brasileiro é a federativa, que se caracteriza pela descentralização político-administrativa entre os entes federativos, os quais perdem a soberania para o Estado federal, mas se mantêm autônomos.

II. O Presidente da República poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos Conselhos da República e da Defesa Nacional, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

III. O Procurador-Geral da República é o único legitimado a propor ação direta interventiva, também chamada representação interventiva,