Da provisão de conexão e de aplicações de internet

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com

detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações

de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso

a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses

previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de

seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações

de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que

deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a

seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de

registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de

aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais

e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas

na internet.

Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição

para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput,

tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção