Das Obrigações

ETAPA 01

Todo cidadão tem obrigações, sejam elas naturais (moral) ou civis, aquela é, por exemplo, a obrigação de pagar algo que já não é mais obrigado, por questão de honra. Esta é a obrigação que tem o respaldo legal, são infinitas as obrigações que temos: obrigação para com o estado, neste caso a de votar, pagar impostos e, ao público masculino, o serviço militar, além da obrigações familiares.

Neste caso vamos abordar a obrigação civil, que no entendimento dos componentes da presente equipe, é a do devedor para com o credor e vice-versa, o devedor tem a obrigação de pagar seu credor, ao passo que este, tem a obrigação de prestar seu serviço ou seu bem e até mesmo se omitir (esta veremos mais adiante).

De uma forma bem sintética podemos conceituá-la como um vínculo jurídico, onde uma pessoa fica sujeita a satisfazer uma prestação econômica de interesse da outra.

No Direito romano a obrigação surgiu em virtude de um contrato especial chamado de nexum, que era tipificado por submeter o devedor ao credor, caso o contrato não fosse cumprido, tal submissão era a penhora total da liberdade do devedor com finalidade de garantir o pagamento do seu débito, ou seja, o contrato rezava que se o devedor não arcasse com o cumprimento das cláusulas contratuais se tornaria escravo do seu credor. O nexum durou até o ano de 326 a.C. ano em que foi abolido pelo lei Lex Poetelia Papiria, tal abolição se deu pelo abuso dos credores aos seu devedores.

As obrigações são divididas em três modalidades, a saber:

• Obrigação de dar:

 Coisa certa - é perfeitamente descrita e individualizada em suas características. Em sua identificação há indicação de quantidade, de gênero e de sua individualização que a torna única. descriminada no artigo 233, do Código Civil, a conferir:

" Art. 233

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso".

Exemplo: - A entrega de um veículo, é coisa certa, pois este se distingue dos demais pelo número do chassi, cor, potência, etc; entrega de uma motocicleta; de uma casa; de um relógio, etc.

 Coisa incerta - A especificação não é dada de um primeiro momento, porém gênero e quantidade são determinados.

"Art. 243.

A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade".

Exemplo: A entrega de uma boiada contendo 100 bois; entrega de 10 sacas de café; 10 sacas de milho; uma vara de 20 porcos; um bando de 30 cavalos.

• Obrigação de fazer - consiste na prestação de um serviço ou de um bem, por parte do devedor.

Exemplo: A obrigação de construir uma casa, pintar um carro, cuidar de uma fazenda, pagar uma conta, entregar um objeto.

• Obrigação de não fazer (espécie de obrigação negativa) - É aquela em que o devedor se abstém de fazer algo, onde tal omissão se dá em beneficio do credor.

Exemplo: