Direito E Legislação Atividade De Auto Desenvolvimento- Aula Tema 3

O fim de um direito é o começo de outro

A Constituição Brasileira, de acordo com o Capitulo 1 (Artigo 5°), diz “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Essa constituição é bem clara sobre nossos direitos, porem existem deveres a serem cumpridos e a partir do momento que o direito de outra pessoa é infringido deve haver punição.

Os direitos de qualquer individuo termina até onde se inicia os direitos de outro cidadão. Quando a forma a normalidade de vida ou segurança de qualquer outro individuo são afetadas automaticamente acabam os direitos como cidadãos daquela determinada pessoa. O direito de ir e vir se torna limitado a partir do momento que é cometido um delito.

Dessa forma o controle por parte do estado para identificar o que lícito e ilícito, sendo necessário que existam leis na qual possam ser executadas e aplicadas a todos aqueles que cometem um delito ou uma infração da lei. Eis ai tal limitação dos direitos por sua vez ditos absolutos.

A garantia de uma sociedade harmonizada e o direito de ir e vir tranquilamente da população são dados pelo cumprimento rigoroso da justiça sobre aqueles que cometem atos irregulares na sociedade.