Direito Empresarial Aula 8

Plano de Aula 8: LETRA DE CÂMBIO - MODALIDADES DE VENCIMENTO E PAGAMENTO

DIREITO EMPRESARIAL III

MARIANA VILARIÑO PÉREZ

CASO CONCRETO

Augusto, portador de Letra de Câmbio, apresentou o título para aceite do sacado Bernardo, que não aceitou, sob alegação de não possuir relação alguma com o sacador. Protestado o título por falta de aceite, Augusto promoveu ação de execução em face de Bernardo que, devidamente citado, alegou ilegitimidade passiva, uma vez que sua assinatura não consta do título, bem como falta a Augusto a qualidade de credor, por falta do aceite. Indaga-se:

1. Procedem as alegações de Bernardo?

Em parte, porque Bernardo, ao não aceitar, retirou-se daquela relação cambial, mas isso não significa que a letra de cambio não possa ser cobrada (parte ilegítima) do devedor, no caso será o sacador, se a letra não circulou.

2. Um endossante que eventualmente venha pagar o título em tela terá direito a alguma ação?

Sim. O coobrigado que paga o título, sub-roga-se nos direitos do credor, e pode cobrar em ação de regresso dos obrigados anteriores, pelo que libera os posteriores. O artigo 50 não é a melhor fundamentação legal, porque não fala do direito de regresso. Artigo 47, § 3º c\c 49, ambos da LUG seriam os artigos melhores, porque o 49 fala dos garantes, e o 47, §3º fala da solidariedade.

QUESTÃO OBJETIVA

O vencimento extraordinário da letra de câmbio pode ocorrer devido:

a) ao aceite, na modalidade a termo certo de vista;

b) ao não pagamento na modalidade à vista

c) à falência do sacado, mesmo sem o aceite, na modalidade a termo certo de data – A letra

d) não há possibilidade de vencimento extraordinário, salvo na hipótese do título à vista