Direito Empresarial E Tributário - AVA - Aula Tema 03

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O nome empresarial pode-se considerar, como sendo a firma ou a denominação que será utilizada para a abertura e o exercício das funções dentro de uma empresa.

Para os efeitos da proteção de lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações, podem estar se equiparando ao nome empresarial.

O nome empresarial da sociedade limitada poderá ser de dois tipos: ou sendo uma firma ou uma denominação, na qual ambas deverão ser integradas pela palavra final "Limitada" ou então deverão ter como abreviatura a palavra Ltda, segundo o art. 1.158 da Lei nº 10.406/02 e a Instrução Normativa DNRC nº 116, de 22 de novembro de 2011.

A principal diferença que existe entre a firma e a denominação está situada na responsabilidade, na qual o empresário e também os sócios da sociedade empresarial enfrentam para fazer com que a realização das obrigações assumidas perante terceiros, esteja sendo exercida no ramo da atividade mercantil.

A firma é um nome dado para uma determinada empresa, no exercício de suas funções, e indica que a responsabilidade do empresário e dos sócios é ilimitada, ou seja, significa que o patrimônio do empresário individual responde ilimitadamente pelas obrigações contraídas perante terceiros, e que os sócios da sociedade empresarial respondem com o seu próprio patrimônio particular de forma ilimitada.

Por outro lado a denominação, por sua vez é o nome empresarial privativo das sociedades comerciais, aonde em cujos quadros sociais existem sócios com responsabilidade limitada ao capital social ou à importância com que eles integralizaram para a sociedade.

Resumindo, a denominação se diz respeito a um nome que é utilizado pela sociedade anônima e cooperativa e, também que pode ser utilizado pela sociedade limitada e em comandita por ações, esses já em caráter opcional.

Podemos concluir que a firma responde individualmente, ou em outras palavras, segundo o novo código civil, representa o empresário (Pessoa Física ou a Companhia Limitada como um todo), e a denominação social, responde pelo nome da sociedade, ou seja a razão social da organização.