Direito Penal - Casos Concretos

Direito Penal – Respostas dos Casos Concretos Aula 1

1º A questão versa sobre a relevância do bem jurídico tutelado na atual sociedade de risco, qual seja, a saúde pública. Não podendo ser utilizado desta forma, o principio alteridade, ou ainda, o argumento da ausência de lesividade ao bem jurídico como causa excludente de tipicidade.

2º O Direito Penal tem como missão a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, e possui como características ser essencialmente preventivo, retributivo e ressocializador, buscando sempre que possível, a aplicação de medidas alternativas às penas privativas de liberdade como forma de controle penal, e portanto, devendo ser utilizado como ultima forma de controle social.

3º A fragmentariedade do Direito penal possui apenas um significado, qual seja, o de somente os bens mais relevantes devem merecer a tutela penal.

Respostas dos Casos Concretos Aula 2

1º A questão versa sobre a incidência do principio da intervenção mínima, segundo o qual o direito penal só pode ser utilizado como forma de controle social se realmente necessário e eficaz aos demais ramos do direito, tal princípio da intervenção mínima orienta e o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

2º A questão versa sobre a possibilidade ou não da incidência do princípio da insignificância ou bagatela. No caso em questão o delito previsto no art. 289 CP, não admite a incidência desse principio face à natureza do bem jurídico tutelado, qual seja, fé pública.

3º Estipula que criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

4º O principio da intervenção mínima, que estabelece a atuação do direito penal como ultima ratio, orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.