Direito problema

Questão

Leia o caso concreto, compreenda a problemática discutida e produza texto argumentativo em que a fundamentação por princípios seja

observada. Esses princípios devem ser pesquisados por conta própria.

Caso concreto

A sociedade empresária ''corre-corre'', especializada em transportes executivos, ingressa em face da seguradora ''Durma tranquilo Cia de

seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do

CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não

pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto.

Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento

da indenização por parte da ré.

Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento do prêmio, dado que o contrato estava resolvido em razão

do inadimplemento da sociedade demandante, que não efetuou o pagamento da 4ª parcela do prêmio até a data de vencimento da

mesma, estando o contrato cancelado e os valores pagos disponíveis à autora.

Ainda, na hipótese de se considerar que o contrato estava válido, tem-se que o não pagamento do prêmio de qualquer maneira não

ocorreria, pois não se implementou o risco previsto no contrato avençado pelas partes, visto que o fato ensejador do pedido de

ressarcimento pela autora foi o de que uma ex-funcionária da sociedade empresária reteve um de seus veículos por não pagamento de

verbas rescisórias, não ocorrendo nem roubo, tampouco furto, não havendo que se falar em descumprimento contratual por parte da

seguradora.

Cumpre salientar que os funcionários da empresa ré tinham pleno acesso ao ''quadro de chaves'' da empresa, local onde ficavam as

chaves de todos os veículos da frota. Por fim, afirma ainda que não há qualquer direito à informação violado, ou qualquer outro direito

Disciplina: CCJ0052 - TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA

Relatório - Metodologia Específica 07/08/2014 19:06

Página: 1/2