EAD ANHANGUERA

Para responder as questões 1 e 2, leia o texto abaixo:

Notícias do STF (Supremo Tribunal Federal):

Segunda-feira, 23 de Novembro de 2009.

“Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos completa 40 anos A Convenção Americana de

Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi

assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em

setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de

liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente

do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.

O pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano

livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos,

sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e

políticos....................................................................................

O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos

fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral,

à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais,

da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da

proteção à família.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos

aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a serem equiparados às normas constitucionais,

devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no

Senado Federal. O primeiro deles, a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a

adaptabilidade dos espaços....”

(Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116380)

As seguintes afirmativas sobre os 40 anos do Pacto de San José da Costa Rica são verdadeiras, exceto:

Escolher uma resposta. Escolher uma resposta.

a. É uma convenção internacional que procura, entre países americanos, consolidar um regime