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Questões ED

1-

Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

B

estão corretas as afirmativas II e III

2-

A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

E

Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública.

3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei.

Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas:

I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir

II. Advém de sanção de ato ilícito

III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativaCORRETA sobre as afirmativas:

E

somente I está CORRETA

4-

No ordenamento jurídico vigente existem diferentes espécies tributárias. Cada qual se destina a arrecadação de valores com um determinado intuito e características. Sobre as espécies tributárias assinale a alternativa INCORRETA

C

A taxa é um tributo vinculado a valorização de um imóvel proveniente de obra pública.

5-

As contribuições, tanto sociais quanto de melhoria, assim como as taxas, possuem fins específicos e não serão cobradas de todos. Sobre estas duas espécies de tributo assinale a alternativa INCORRETA

E

O taxa de iluminação é um tributo não vinculado.

6-

O imposto sobre produtos industrializados é cobrado sobre uma alíquota X% incidente na produção de papel higiênico, e Y% (alíquota maior) incidente sobre cartas de baralho, em virtude da fixação de alíquotas diferenciadas do imposto em razão da essencialidade do produto. A base de cálculo e o lançamento deste tributo devem ser estabelecidos por qual ato normativo:

A

Lei Complementar

7-

Em 2009, Mévio herdou de seu avô um imóvel no centro de São Paulo, tendo sido feito o inventário, transferida a propriedade e averbado no cartório competente. No início desse ano Mévio recebeu notificação de lançamento relativa ao IPTU do imóvel, não efetuando o pagamento no prazo legal. Sob o ponto de vista da obrigação tributária é correto afirmar que:

A

a multa proveniente do não pagamento é obrigação principal

8-

A União aprovou uma lei autorizando a Receita Federal a desrespeitar os direitos individuais para tornar mais eficaz a cobrança dos tributos. A lei mencionou que as mulheres terão isenção de imposto de renda.

B

A lei fere o princípio da capacidade contributiva.

9-

O prefeito de uma cidade do interior pretende cobrar a taxa de asfalto, pois pavimentou a rua onde fica um terreno de José. Podemos afirmar que o prefeito:

D

Deveria cobrar contribuição de melhoria pela valoriação do imóvel.

10-

Um decreto do executivo, ao ser expedido, acrescentou obrigações não previstas na lei com o objetivo de aumentar a arrecadação. Podemos afirmar que:

B

O decreto é inconstitucional, pois deve ser expedido em harmonia com a lei.

11-

José deixou de recolher o imposto de renda na data determinada. A Receita Federal determinou que deverá pagar uma multa pelo atraso no pagamento. É correto afirmar que:

C

A multa é uma obrigação principal.

12-

Um prestador de serviços não concordou com cobrança pela prefeitura do imposto sobre serviços. Alegando que o valor cobrado era maior do que o devido,