EMBARGOLIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10° VARA DA FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n°: dos embargos á execução

Mario, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade n°...., inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado á Rua ..., inconformado com a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO, oferecidos pelo Apelante em face de PROCILA, menor impúbere, representada por Agnes, brasileira, solteira, profissão, portadora da carteira de identidade n° ..., residente e domiciliada á Rua..., vem , por seu advogado, tempestivamente, na forma do artigo 514 do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO

Com base nas razões em anexo. Aproveita a oportunidade para requerer a juntada do comprovante do devido preparo.

Pelo exposto requer á Vossa Excelência o reconhecimento do presente recurso no efeito global, bem como a remessa dos autos á superior instancia.

Nesses Termos

Pede Deferimento

Advogado

OAB

APELANTE: MARIO

APELADO: PRICILA

AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO

EGREGIO TRIBUNAL

COLENDA CAMARA

Merece anulação a r. sentença por não observar adequadamente a normativa processual aplicável ao caso.

BREVE SINTESE

Trata-se de ação de embargos a execução que foi proposta a fim de comprovar que o bem penhorado nos autos da ação n°. é necessário ao exercício da profissão do executado, sendo absolutamente impenhorável, conforme reza nossa lei de ritos e a inexistência de divida alimentar.

No entanto, o juiz indeferiu a petição inicial do presente embargos, alegando intempestividade dos mesmos.

DO EFEITO SUSPENSIVO

Com base no artigo 558 do código de processo civil o relator poderá, a requerimento da parte, nos casos que podem resultar lesão grave e de difícil reparação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.

3 – DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

Da tempestividade

O artigo 738 do CPC dispõe que os embargos serão apresentados no prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos da prova da intimação.

No Presente casa, os embargos foram apresentados no décimo dia da penhora. Portanto, os embargos são tempestivos.

Da Adimplência

O executado encontra-se adimplente com suas obrigações alimentícias.

Esclarecer que realmente, logo que foi demitido, como possuía diversas dividas, acabou atrasando por