ESTUDOS DISCIPLINARES

Questões ED 1- Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado". B estão corretas as afirmativas II e III 2- A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar: E Em hipótese alguma uma norma tributária que defina infrações pode ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, por cara ofensa ao princípio estrita vinculação legal da administração pública. 3- Os tributos são todos definidos e balizados por lei. Todas as suas características estão perfeitamente esclarecidas em nosso ordenamento pátrio. Desta forma, cria-se um controle sobre a soberania estatal. Não pode o Estado criar maneiras diversas de recolher tributos que não as já dispostas em lei. Sobre o conceito legal de tributo considere as seguintes afirmativas: I. Os tributos sempre são quantificáveis em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir II. Advém de sanção de ato ilícito III. É cobrado mediante atividade administrativa discricionária. Lidas as seguintes afirmações assinale a alternativaCORRETA sobre as afirmativas: E somente I está CORRETA

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