EXEMPLOS DE NORMAS JURÍDICAS

1 RETROATIVIDADE

Um exemplo que pode ser citado é de uma lei que puna um homicida por 50 anos de prisão (caso hipotético, tendo em vista que no Brasil a maior pena é de 30 anos), vigente na época do homicídio, caso na época do julgamento existisse uma lei anterior que punisse em apenas 20 anos no máximo, o que valeria seria a lei retroaviva, tendo em vista que ela favoreceria o réu.

2 IRRETROATIVIDADE

Um caso que pode ser citado, é que antes do Código Civil de 2002, o homem era considerado a figura do casal e portanto além de diversos poderá a mais que a mulher, ela ainda poderia perder todos os direitos caso fosse comprovado sua infidelidade, com o advento do novo Código Civil essas situações ficaram esclarecidas e não podem favorecer a nem um nem o outro componente do casal. O exemplo seria se a o Juiz utilizasse da lei anterior para prejudicar a mulher. Sabe-se de casos que isso ocorre, mas que mediante recurso a situação pode ser resolvida.

Outro exemplo é com referência a Lei Estadual, ela não pode retroceder para favorecer empresa que comenta crime contra o meio ambiente.

3 RELATIVIZAÇÃO

Exemplo 1:

[...] a declaração do direito de liberdade de expressão, taxado no inciso IV do artigo 5º da CF, está limitado no mesmo corpo do dispositivo, pois se declara um direito "é livre a manifestação do pensamento" e logo em seguida se exige um dever "vedado o anonimato", ou, ainda, garante-se um direito "é livre a manifestação do pensamento" e em seguida se impõe uma responsabilidade para quem abusa deste direito "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação(JULIO LOPES DA SILVA) .

Exemplo 2:

[...] fazendeiro rico que, tendo gerado um filho em parceria com uma empregada, gente muito simples, para forrar-se às responsabilidades de pai induziu esta a constituir um procurador, pessoa de absoluta confiança dele, com poderes para promover a ação de investigação de paternidade. Citado, o fazendeiro negou vigorosamente todos os fatos constitutivos narrados ma demanda e o procurador do menor e da mãe, que agia em dissimulado conluio com o fazendeiro, negligenciou por completo o ônus de provar o alegado; a conseqüência foi a improcedência total da demanda, passando em julgado a sentença porque obviamente o advogado conluiado não recorreu. Mais tarde, chegando à maioridade, aquele mesmo filho moveu novamente ação de investigação de paternidade, quando então surgiu o problema da coisa julgada. O caso terminou em acordo, lamentando-se não ter sido possível aprofundar a discussão e obter um pronunciamento do Poder Judiciário sobre o importantíssimo tema.