Ed Fisica

É importante lembrar que como cidadãos não temos somente direitos, mas também deveres para com a nação, além da obrigação de lutar pela igualdade de direitos para todos, de defender a pátria, de preservar a natureza e de fazer cumprir as leis.

Os nossos direitos e deveres estão definidos de acordo com a Constituição Brasileira e em consonância com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

De acordo com o Art. 5º. da Constituição Brasileira, em resumo, estes sãos os os nossos direitos e deveres enquanto cidadãos brasileiros:

DIREITOS:

• Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz;

• Direito de igualdade perante a Lei;

• Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante;

• Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas;

• Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, científica, literária, e de comunicação;

• Direito de reunião e às liberdades políticas e religiosas;

• Direito à Informação, Direito de propriedade;

DEVERES

• Votar para escolher nossos governantes e nossos representantes nos poderes executivos e legislativo;

• Cumprir a leis;

• Respeitar os direitos sociais de outras pessoas;

• Prover o seu sustento com o seu trabalho; alimentar parentes próximos que sejam incapazes;

• Educar e proteger nossos semelhantes, proteger a natureza;

• Proteger o patrimônio comunitário; proteger o patrimônio público e social do país; colaborar com as autoridades.

Dever do Estado

São inúmeros os deveres do Estado, todos eles garantidos pela Constituição Federal. Dentre eles estão saúde, segurança, moradia, educação, emprego e bem-estar social. Na maioria das vezes, o Estado não consegue cumprir com suas obrigações sem que as pessoas se humilhem ou ingressem com ações judicia

• Portanto, é dever do Estado garantir aos seus cidadãos o direito à saúde, sendo inconcebível a recusa do fornecimento gratuito de remédio a pacientes em estado grave, e sem condições financeiras de custear as despesas com medicamentos necessários ao seu tratamento, seja este medicamento simples ou de alto custo, desde que a não administração desse recurso ponha em risco a vida do acometido.

• Isso não vem sendo cumprido pelo SUS, para pacientes de doenças raras, internados ou não na sua rede.