Embardos à execução

COMPETÊNCIA: juízo da execução fiscal.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA (CIVIL, ÚNICA, ESPECIALIZADA, FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO DE CABROBÓ DO ESTADO....

PARTES:

Odete Roitman, nacionalidade, estado civil, profissão, CI, CPF, endereço, por seu advogado, procuração anexa com endereço para os fins do art.39. I do CPC, vem, perante V. Exa. Com fulcro no art. e 282 do CPC, art. 109, I da CRFB, arts. 8, 9, 16 e 17 da Lei 6.830/80, e ainda artigo 156, X do CTN, art. 739-A, §1º do CPC, apresentar

EMBARDOS À EXECUÇÃO

em face do Município de Cabrobó, pessoa jurídica de direito público interno (endereço), e sua respectiva Fazenda Pública, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos.

TÓPICOS:

DOS FATOS

Situação fática que enseja a ação. Não inventar dados. As informações que aqui constarão estão no enunciado da questão. Ser sintético e objetivo. Não copiar o enunciado. Transcrever com suas palavras, como se estive contanto a estória para alguém

DA TEMPESTIVIDADE

Resta observada a exigência de tempestividade para o presente ajuizamento, nos termos dos arts. 8, 9 e 16 da Lei n° 6.830/80. A garantia foi dada no prazo e os embargos ajuizados em tempo.

DA GARANTIA

O embargante teve penhorado o bem ...., conforme se verifica do auto de penhora acostado aos autos da presente execução, restando, portanto, cumprido o requisito, nos termos dos art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.

Não obstante, o embargante saiba que parte da doutrina sustenta a desnecessidade do oferecimento de garantia como requisito de admissibilidade dos embargos em razão da interpretação da reforma do CPC na execução fiscal, concluindo-se pela aplicação do art. 736 opta por oferecer garantia, curvando-se ao art. 16, §1º da Lei 6830/80, o que faz [especificar a garantia

DO EFEITO SUSPENSIVO (art. 739-A, §1º do CPC)

O autor pede atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos sobrestando-se a execução atacada já que restam cumpridos os requisitos do art. 739-A, §1º do CPC .

Mencionar: periculum in mora, fumus boni iuris e que a concessão do efeito suspensivo não trará prejuízo para o exequente (Fazenda Pública).

Há risco de dano irremediável para o embargante, caso não se atribua o efeito suspensivo ora pleiteado, tal dano segue minuciosamente detalhado no doc. X em anexo .

Não obstante o embargante tenha ciência que vozes respeitadas na doutrina sustentam que se a execução já está garantida restaria suspensa de imediato, se curva à exigência do art. 739-A, §1º do CPC, pelo que pede a V. Exa. que atribua tal efeito suspensivo, já que cumpre todos os requisitos do referido dispositivo.

O bom direito é latente a garantia já fora feita, e o risco de um dano irreversível é evidente. O bom direito segue a seguir justificado. O risco de dano segue minuciosamente explicado no anexo 1, pelo que pede a atribuição do efeito suspensivo aos presentes embargos com o objetivo de sobrestar a execução ora questionada .