Ensaio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA, DA COMARCA DO ESTADO DO PARANÁ.

Astolfo Arruda, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF nº123.456.789.12 identidade 0.000.000-0 residente e domiciliado na Av. Paraná Nº 15, CEP 81.220-000 por seus procuradores signatário, que recebem intimações na Av. Carlos Machado, Município de Curitiba – PR, CEP 81.000-250 conforme mandado em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 303, 554 e seguintes do NOVO CPC, ajuizar ação

ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Em face de Davi Garista, brasileiro, advogado, inscrito no CPF nº 103.526.847-63 Identidade nº 2.265.222-9 Residente e domiciliada na Rua Teffé, nº 43, CEP 98.254-250, Bairro Jardim Esplanada, desta mesma capital.

I – DOS FATOS.

Em 11 de Fevereiro de 2015, o autor, de boa-fé, sem saber que estava sendo vítima de um possível golpe, firmou com o reclamado, um contrato particular de venda de imóvel no valor de R$30.000,00. Acontece que as partes não realizaram a transferência do bem perante o Cartório de Registro de Imóveis, mas foi conferida, pelo Sr. Astolfo Arruda, procuração pública com amplos poderes e cláusula de irrevogabilidade, ao Sr. Davi Garista, para que esse pudesse dispor livremente do bem, sendo firmada perante o 1º. Cartório de Notas de Curitiba.

Ocorre que, na data de 15 de janeiro de 2015, foi descoberto pelo autor, que seu antigo terreno havia sido anunciado para venda em jornais de grande circulação, pela quantia de R$800.000,00, e mais, fora também descoberto, que a parte ré, já praticara golpes semelhantes, respondendo a inúmeras ações penais por fraude e estelionato.

Cabe observar que um acordo amigável entre as partes para desfazimento do negócio fora tentado, porém, sem sucesso, e procurado o Tabelião do 1º. Cartório de Notas de Curitiba, esse negou-se a proceder com a revogação da procuração conferida à Davi.

Ocorre ainda, que conforme informações coletadas através de testemunhas, o Sr. Davi Garista, já possui comprador para o bem, e que esse realizará o mais breve possível a transferência do bem.

II – DO DIREITO

O vício de consentimento, manifestamente comprovado pela documentação apresentada, autoriza o Autor a formular seu pedido com fundamentos nos Art. 86 e 147, II do Código Civil.

“art. 86 – São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial.”

“art. 174 – É anulável o ato jurídico:

I - ….

II – Por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude” (arts. 86 e 113)

Cabe ainda destacar, que por erro, segundo ORLANDO GOMES, (in Introdução ao Código Civil, Vol. I 5ª Ed., 1997, pag. 507), sobre o tema “Defeitos dos negócios Jurídicos”, ensina: “O erro é uma falta de representação que influencia a vontade no processo ou na fase da formação. Influi na vontade do declarante, impedindo que se forme em consonância com a sua verdadeira motivação. Tendo sobre um fato ou sobre um preceito noção inexata ou incompleta, o agente emite sua vontade de modo diverso do que a manifestaria, se deles tivesse conhecimento exato, ou completo.” Mais adiante, ainda na obra citada, assevera: “Ato anulável é o que se pratica em desobediência a normas que protegem especialmente certas pessoas e tutelam a vontade do agente contra os vícios que podem destorcê-la.” São causas determinantes da anulabilidade do negócio jurídico: a)...; b) os vícios do consentimento; c)...;)

Sendo assim, pode-se observar que a melhor doutrina e o direito impõem aos requeridos restituírem o que receberam, frustando-lhes o dolus malus ou o enriquecimento sem causa, tudo retornando ao estado anterior.

Por fim, cabe salientar que a pretensão da tutela antecipada em caráter antecedente,