Estudos Disciplinares

UNIP – CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

Questões de ED – Estudos Disciplinares

Direito na Organizações

1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído do site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12:45h. - http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml) De acordo com o texto, podemos afirmar que:

A) O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.

B) Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional.

C) O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar.

D) A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo.

E) O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo.

2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:

A) Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária.

B) da instituição de impostos residuais.

C) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D) do Sujeito passivo da obrigação tributária.

E) da obrigação tributária.

3) Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale as assertiva(s) CORRETA(s):

I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos;

II. Segundo nosso sistema constitucional todos tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade.

III. A Constituição Federal, no intento de conferir caráter mais rígido às normas tributárias, instituiu o princípio da estrita legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionariedade em face aos tributos.

A) Todas as alternativas estão corretas

B) Estão incorretas as afirmativas I e III

C) somente corretas as afirmativas I e II

D) somente corretas as afirmativas I e III

E) somente correta a afirmativa I

4) “O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online. Analise a notícia acima e julgue-a:

A) A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda se sujeita ao princípio da anterioridade tributária e não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei.

B) Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente poderá ser exigida no ano seguinte de sua publicação ignorando-se eventuais princípios constitucionais.

C) a tributação ocorrerá antes da publicação da lei em face do interesse público desta norma.

D) a tributação somente ocorrerá no ano seguinte de sua publicação em respeito ao princípio de reserva à Lei Complementar

E) O Imposto de Renda tão-só se sujeita ao principio da anterioridade nonagesimal, assim a modificação somente poderá ser exigida 90 dias após a sua publicação.

5) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".

A) estão corretas as afirmativas I, II e III

B) estão corretas as afirmativas II e III

C) somente corretas as afirmativas I e II

D) somente corretas as afirmativas I e III

E) todas as afirmativas estão incorretas.

6) A respeito da interpretação e da integração da legislação tributária, é INCORRETO afirmar:

A) Na ausência de disposição expressa para a interpretação de lei tributária, a autoridade competente poderá utilizar a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

B)