Exceção

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos n º.

AUTO MECANICA E PEÇAS C Q SABE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000-00, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação de Indenização, processo em epígrafe, que lhe promove Mendes Júnior, arguir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, pelos motivos a seguir expostos:

O Excepto propôs ação de indenização, na qual alega que o serviço contratado com a Excipiente para o conserto de seu veículo, não foi realizado conforme o estabelecido.

Todavia, a ação foi proposta perante esse DD. Juízo, sendo que a Excipiente localiza-se na cidade do Rio de Janeiro – RJ, devendo o feito processar-se perante o Juizado Especial da Comarca do Rio de Janeiro.

Assim, vislumbra-se, de plano, que a propositura desta ação nessa Comarca de Jaraguá do Sul não encontra amparo legal, mesmo porque o artigo 94 do Código de Processo Civil preceitua que “A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu”.

Dessa forma, um dos critérios determinantes da competência territorial geral é o foro do domicílio do réu.

Ainda, o artigo 100 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, alínea “a” dispõe que: É competente o foro: [...] IV - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Dessa forma, ao promover a presente ação, o Excepto não observou a referida regra determinando o foro do lugar onde está a sede sendo a Excipiente pessoa jurídica, qual seja a Comarca do Rio de Janeiro - RJ.